Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação revisional criminal proposta por Jarles Valter Galvão, condenado por roubo majorado e formação de quadrilha armada, buscando revisão da dosimetria das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote