Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Réus reincidentes e que ostentam maus antecedentes. Necessária a redução do aumento aplicado à pena-base do Reu Jean. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado para ambos os réus mantidos. Recurso interposto por Lucas Carriel Santos Souza não provido e recurso interposto por Jean Cardoso parcialmente provido