doenca pulmonar obstrutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA INDEFERIDO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM OUTRAS DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS, FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA COM INFECÇÃO RESPIRATÓRIA AGUDA DO TRATO RESPIRATÓRIO INFERIOR. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO NINTEDANIBE (OFEV).

MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CUSTO ANUAL DA MEDICAÇÃO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234/STF) E RE 566.741 (TEMA 06/STF). SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

4 - TJSP Medicamentos e insumos - Concentrador de O2 - Direito à saúde - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica associada a Fibrose Pulmonar - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Prescrição de Indacaterol (Ombrize) e de Mometasona (Oximax). Suprimento. Necessidade. Esgotamento da via administrativa para pleito em juízo que se mostra prescindível. Dever do Estado em prover as necessidades da população mais carente. Existência. Recurso fazendário não provido.

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca do fornecimento ou custeio de medicamentos para tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica CID: 10: J44. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso que se acolhe. Recurso desprovido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO TRELEGY, EM RAZÃO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.8).  NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Guaíra. Ação de obrigação de fazer. Finalidade de obter medicamento onbrize 150mcg e daxas 500 mgc, tendo em vista a autora ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE. AGRAVADO ACOMETIDO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E AVC ISQUÊMICO. REEDUCANDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, QUE ESTAVA FORAGIDO DESDE A SUA CONDENAÇÃO, E NÃO COMPROVOU A INVIABILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44.8). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Spriva (triotrópio) 18mg. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica grave. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SPRIVA (TRIOTRÓPIO) 18mg, para JÁDINA MARIA DO AMARAL SILVA, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave (CID 10 J-42). ... (Continua)

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora, munícipe, de doença pulmonar obstrutiva crônica e bronquiectosias bilaterais, necessitando do medicamento Tobramicina inalatória, prescrito por profissional médico habilitado, forçoso supra, a municipalidade, a necessidade, observada a solidariedade entre os entes federados, afastado questionamento a respeito da eficácia da medicação bem como insuficiência de recursos, evidenciado o ônus estatal do fornecimento afastando óbices orçamentários. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

13 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBROSE PULMONAR E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO TRIMBOW EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC – CID J44). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MCG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE DISPONIBILIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO DE «HOME CARE À AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE IDOSA (84 ANOS), DIAGNOSTICADA COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE - RELATÓRIO MÉDICO QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - PRECEDENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA. OBESIDADE, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA

e SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC), BRONCOPNEUMONIA E DOENÇA DE ALZHEIMER, COM COMPLICAÇÕES QUE DEMANDAM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA AO TRATAMENTO DOMICILIAR, COMO NO CASO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 90 E 102 DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de doença pulmonar obstrutiva crônica.. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA É ACOMETIDA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44) E O SEU TRATAMENTO REQUER OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR COM A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO “CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO”. CONSERVAÇÃO DO MEDICAMENTO EM AMBIENTE REFRIGERADO. PECULIARIDADE QUE EXCETUA A REGRA DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO EM SE TRATANDO DE DÉBITO ATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)