doenca pulmonar obstrutiva
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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.3200

1 - STJ Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.


«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.... ()

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Doc. LEGJUR 975.4220.8191.8660

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA INDEFERIDO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM OUTRAS DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS, FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA COM INFECÇÃO RESPIRATÓRIA AGUDA DO TRATO RESPIRATÓRIO INFERIOR. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO NINTEDANIBE (OFEV).


MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CUSTO ANUAL DA MEDICAÇÃO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234/STF) E RE 566.741 (TEMA 06/STF). SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 651.6724.7707.1511

3 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 454.0775.7674.2593

4 - TJSP Medicamentos e insumos - Concentrador de O2 - Direito à saúde - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica associada a Fibrose Pulmonar - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.9500

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Prescrição de Indacaterol (Ombrize) e de Mometasona (Oximax). Suprimento. Necessidade. Esgotamento da via administrativa para pleito em juízo que se mostra prescindível. Dever do Estado em prover as necessidades da população mais carente. Existência. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 973.5010.5273.4327

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca do fornecimento ou custeio de medicamentos para tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica CID: 10: J44. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso que se acolhe. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 765.0105.3872.6120

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) EXACERBADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL DA ANS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. Súmula 210/TJ. Súmula 340/TJRJ.


A análise da tutela provisória deve ser orientada por critérios técnicos e jurídicos, afastando-se juízos discricionários e observando-se os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Em ações que envolvem planos de saúde, a negativa de cobertura fundamentada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS ou no descumprimento das Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs) é abusiva, quando há prescrição médica fundamentada e ausência de substituto terapêutico eficaz. O fornecimento do fármaco Dupilumabe foi devidamente justificado por laudo clínico detalhado, que atesta sua imprescindibilidade ao tratamento da autora, portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) exacerbada. Ademais, a jurisprudência consolidada deste Tribunal, especialmente pelas Súmulas 210 e 340, reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluem o custeio de tratamento prescrito para doença coberta. Configura-se, portanto, legítima e proporcional a concessão da tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 709.7871.5978.4330

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO TRELEGY, EM RAZÃO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.8).  NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.4400

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Guaíra. Ação de obrigação de fazer. Finalidade de obter medicamento onbrize 150mcg e daxas 500 mgc, tendo em vista a autora ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5291.0615.2313

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE. AGRAVADO ACOMETIDO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E AVC ISQUÊMICO. REEDUCANDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, QUE ESTAVA FORAGIDO DESDE A SUA CONDENAÇÃO, E NÃO COMPROVOU A INVIABILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 286.1054.9991.4669

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44.8). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.2300

12 - TJPE Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Spriva (triotrópio) 18mg. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica grave. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.


«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SPRIVA (TRIOTRÓPIO) 18mg, para JÁDINA MARIA DO AMARAL SILVA, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave (CID 10 J-42). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2771.4003.2500

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora, munícipe, de doença pulmonar obstrutiva crônica e bronquiectosias bilaterais, necessitando do medicamento Tobramicina inalatória, prescrito por profissional médico habilitado, forçoso supra, a municipalidade, a necessidade, observada a solidariedade entre os entes federados, afastado questionamento a respeito da eficácia da medicação bem como insuficiência de recursos, evidenciado o ônus estatal do fornecimento afastando óbices orçamentários. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 533.4175.2574.6089

14 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBROSE PULMONAR E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 168.9115.5686.5461

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO TRIMBOW EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC – CID J44). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 


AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 425.2747.3020.3045

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MCG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 


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Doc. LEGJUR 453.3119.8795.0346

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE DISPONIBILIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO DE «HOME CARE À AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE IDOSA (84 ANOS), DIAGNOSTICADA COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE - RELATÓRIO MÉDICO QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - PRECEDENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 441.0205.6743.8461

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA. OBESIDADE, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA


e SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ... ()

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Doc. LEGJUR 242.9131.5680.4167

19 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC), BRONCOPNEUMONIA E DOENÇA DE ALZHEIMER, COM COMPLICAÇÕES QUE DEMANDAM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA AO TRATAMENTO DOMICILIAR, COMO NO CASO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 90 E 102 DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 426.6742.2166.5362

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, COM DIAGNÓSTICO DE ¿DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA GRAVE¿. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO ¿TRELEGY¿, NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO ¿FORNECIMENTO GRATUITO À PARTE AUTORA DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE «DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA, POR PRAZO INDETERMINADO, ENQUANTO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA¿.

1.

O atendimento ao pleito quanto ao fornecimento de serviço público de saúde, consistente no tratamento das doenças em suas diversas formas, fornecimento de medicamentos, internações, cirurgias, etc, tem amparo nos arts. 23, 196 e 198, II, da CF/88. Art. 6º, I, ¿D¿, da Lei 8.080/1990. ... ()

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