divisao medicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Afastamento médico. Policial Militar. Agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento médico por 90 dias, conforme prescrição médica. Agravante diagnosticado com depressão grave e sintomas psicóticos, em tratamento contínuo. Junta Médica Oficial da Polícia Militar que considerou o agravante apto ao retorno, com restrições. Documentação médica que indica necessidade contínua de tratamento. Não se ignora que para concessão da licença par tratamento de saúde exige-se a realização de perícia realizada por órgão médico oficial (Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME), nos termos do art. 191 da Lei Estadual . 10.261/68. No entanto, o agravante, enquanto policial militar, exerce função crítica e de alta responsabilidade que demanda não apenas habilidades físicas e mentais adequadas, mas também estabilidade emocional e psicológica. De outro lado, não é possível manter o afastamento até o julgamento final da ação. Decisão reformada para determinar ao réu que conceda o afastamento médico do agravante pelo prazo de 90 dias. Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO MÉDICO E OS DANOS ALEGADOS. CONDUTA MÉDICA AMPARADA EM BOAS PRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por erro médico. Prova pericial conclusiva no sentido de que o tratamento administrado ao autor foi compatível com as boas práticas médicas e que não houve relação causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. Decisão fundamentada e em conformidade com a jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Ação cominatória - Decisão deferiu pedido de tutela de urgência compelindo a ré à manutenção da assistência médica e continuidade do tratamento médico - Insurgência da ré -

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva é a conduta de operadora de planos de saúde ao negar suprimento a beneficiário portador de hepatite «c da medicação prescrita por profissional médico habilitado, existente expressa previsão legal e contratual para a cobertura, mormente se registrada a medicação na ANVISA, com habilitação para comercialização no território nacional. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

6 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE.

Caso em que o juízo de execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, o que não é o caso. Embora trate-se de apenado portador de doença grave, a DEPEN já informou aos autos que ele realiza acompanhamento periódico no Hospital da Brigada Militar com médico cardiologista e faz uso regular de medicação controlada, conforme orientações médicas. Foi informado, ainda, que o presídio realiza escoltas periódicas ao Hospital da Brigada Militar ou a outro hospital de referência, conforme a necessidade médica do apenado, seja por convênio particular (IPE) ou Sistema Único de Saúde. E os atestados médicos juntados em nada mencionam sobre a impossibilidade de acompanhamento e tratamento médico no sistema prisional. Cumpre ressaltar, ademais, que o Juízo da execução mostra-se atento ao estado de saúde do apenado. Merece destaque, por fim, a natureza grave e hedionda da condenação do agravante - estupro de vulnerável -,  que recomenda maior cautela na hora de conceder benefícios. Decisão mantida.  ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhe, assim, o direito a paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Servidor que faz jus às condições anteriores que gozava antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhe foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Pedido procedente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJPE Direito Constitucional. Direito Administrativo. Recurso de Agravo . Agravo de Instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de Marca. Indicação expressa da médica assistente do menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do Estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento, que manteve a tutela antecipada concedida pelo Juiz de Piso no sentido de manter a concessão pelo Estado de Pernambuco de 90 frascos de 100ml da medicação enteral INFATRINI, mensalmente, de que necessita o Autor. ... (Continua)

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Comprovada por ordem médica imprescindibilidade de medicamento a portador de diabetes, forçoso o suprimento pelo poder público, irrelevante óbice à submissão às regras padronizadas, devendo ser respeitadas as necessidades específicas do enfermo, cabendo ao profissional médico, de forma exclusiva, decidir a respeito da medicação e insumos a serem ministrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadmissível dar as costas, conduta de operadora de saúde, à função social do contrato, configurada abusividade na recusa de suprimento de medicação a beneficiário acometido de moléstia coberta pela avença, forçosa se faz a intervenção judicial para determinar o custeio do medicamento prescrito por profissional médico habilitado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando, dentre outras medidas, a retomada da medicação a base de opioide e morfina, nas dosagens recomendadas pelo profissional responsável, sendo vedado qualquer tipo de óbice ao seu fornecimento. Inconformismo da parte ré, que requer a concessão em parte da tutela de urgência, para que o médico responsável pelo atendimento de urgência decida o protocolo clínico pertinente. Acolhimento. Médica assistente indicou que a decisão sobre a administração ou não de morfina ao agravado deverá caber ao médico plantonista que o atender em ambulatório. Cautela na administração do medicamento mostra-se essencial no caso em comento. Médico que acompanhou o agravado durante sete anos indicou consultas periódicas e internação para desmame do uso abusivo de morfina. Decisão reformada nos moldes pretendidos pelo agravante. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio médico. Cirurgia. Equipe médica não credenciada. Afastado o dever contratual da empresa ré ao ressarcimento integral das referidas despesas médicas. CPC, art. 535. Não violação. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente em determinar a ré que mantenha o reembolso das despesas médicas comprovadas apenas por nota fiscal, relatório de presença e relatório médico. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Paciente diagnosticado com Hipertensão Arterial Sistêmica, indicação médica de tratamento de hemodiafiltração. Expressa indicação médica do tratamento na forma prescrita. Súmula 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Ademais, o tratamento do requerente vinha sendo devidamente reembolsado pela requerida, tendo sido posteriormente glosado sob a justificativa de cobertura nas clínicas credenciadas, com limitação do reembolso às condições contratuais, configurando comportamento contraditório. Apresentação de notas fiscais que se mostram suficientes e idôneas para efetivação do reembolso de despesas decorrentes do plano terapêutico. Decisão reformada.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Adriana Vieira Lacalle de Lima contra decisão que indeferiu liminar para concessão de licença médica e benefícios da Justiça Gratuita, após negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) quanto à incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à concessão de licença médica sem descontos salariais e à Justiça Gratuita, considerando sua situação financeira e a decisão administrativa. III. Razões de Decidir3. A antecipação de tutela é justificada para evitar descontos salariais durante o afastamento para tratamento médico, essencial para a subsistência da agravante e sua família, sem risco de irreversibilidade da medida.4. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois a agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, com renda e patrimônio superiores ao critério adotado pelas Defensorias Públicas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Determina-se a continuidade do pagamento dos salários sem descontos pelos períodos de licença saúde negados. Justiça Gratuita indeferida.Tese de julgamento: 1. A antecipação de tutela pode ser concedida para evitar prejuízos salariais durante afastamento médico. 2. Justiça Gratuita é restrita a quem comprovar renda inferior a três salários-mínimos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag. 909.225/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.12.07... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS INDICADOS EM LAUDO MÉDICO, BEM COMO OS MEDICAMENTOS E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ¿CARDIOMIOPATIA DILATADA ISQUÊMICA POR INFARTO DO MIOCÁRDIO ANTERIOR PRÉVIO¿. RECURSO DA RÉ, EM QUE ALEGA A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E O EXCESSO NOS MATERIAIS SOLICITADOS, DE ACORDO COM PARECER ELABORADO POR JUNTA MÉDICA. SUSTENTA QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECORRE DE UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXAURIENTE, SENDO CERTO QUE A PERÍCIA MÉDICA PODERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO A QUO EM MOMENTO OPORTUNO. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 QUE RESTAM PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELO RISCO DE, SEM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, HAVER ¿MORTE POR ARRITMIA VENTRICULAR MALIGNA¿, COMO INDICA O RELATÓRIO MÉDICO DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO, TENDO EM VISTA QUE O LAUDO MÉDICO INFORMOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DISCRIMINOU OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 211 DESTE TJRJ: ¿HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO¿. LÓGICA QUE SE APLICA, INCLUSIVE, AOS PARECERES DE JUNTAS MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ADEMAIS, O MÉDICO ASSISTENTE DEIXA CLARO QUE O MATERIAL PRECISA SER DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CIRURGIA PARA EVENTUAL NECESSIDADE E URGÊNCIA DURANTE O PROCEDIMENTO. VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ, QUE DISPÕE QUE É ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POR SER POSSÍVEL À AGRAVANTE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS CASO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico particular que não prevalece sobre o exame oficial do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado. Prova técnica que se sobrepõe à prova médica. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada deferido para compelir à ré a se abster de cancelar o plano de saúde familiar da autora até julgamento final. Após, houve a ampliação da tutela para continuar o fornecimento da medicação Skyruzu, conforme solicitação médica, majorando a multa e autorizando bloqueio judicial. Decisão proferida agravo de instrumento 2179969-04.2024.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes. A medida de bloqueio para custeio do medicamento indicado por médico especialista é consequência da decisão mantida para restabelecimento do plano e boa-fé do contrato pactuado entre as partes. Ao que consta os valores penhorados serão destinados única e exclusivamente à aplicação da medicação, em atenção às decisões anteriores. Agravo desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Estadual - Professor Estadual de Educação Básica II - Licença saúde negada por decisão técnica do DPME - Pretensão do autor à anulação do ato administrativo, à regularização dos períodos em que esteve afastado, com o reconhecimento de seu direito à licença saúde, e pagamento dos respectivos vencimentos - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Hipótese em que a perícia médica judicial não concluiu pela incapacidade da servidor para o período deduzido na inicial - Laudo pericial que afastou a necessidade de reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião do indeferimento da licença pelo departamento médico do Estado, à míngua de elementos novos - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Relatório médico particular que se mostra insuficiente para comprovar a necessidade de afastamento do servidor público de suas funções - Inteligência do Decreto 29.180/1988, art. 22, com as alterações introduzidas pelo Decreto 52.088/2007 - Garantido ao servidor o direito à licença para tratamento de saúde, o referido benefício dependerá de perícia médica, cuja realização é de competência primordial do Departamento de Perícias Médicas do Estado, restringindo-se o controle judicial dos atos administrativos apenas à análise quanto à sua legalidade e legitimidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE FORNEÇA DE IMEDIATO O TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) INDICADO À AUTORA, NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PACIENTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID-10: G12.2), COM COMPROMETIMENTO DO QUADRO NEUROLÓGICO DE FORMA INTENSA E RÁPIDA - NECESSIDADE NÃO APENAS DO SUPORTE DOMICILIAR «HOME CARE, MAS DE TODOS OS TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE INDICADOS POR SEU MÉDICO, ABRANGENDO MEDICAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TJSP - PRECEDENTE - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO