direito a educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito à educação. Apelação. Ingresso de criança de 5 anos de idade na primeira série do ensino fundamental. Vedação da Resolução 01/2010 do cne. Deferimento da liminar. Posterior possibilidade de admissão nos termos da Resolução 06/2010. Direito à educação constitucionalmente assegurado. Observância do ECA. Recurso provido. Segurança concedida

«- A Resolução 06/2010 do Conselho Nacional de Educação permitiu que, no ano de 2011, as crianças com 5 anos de idade que frequentaram por 2 anos ou mais a pré- escola pudessem dar prosseguimento ao ensino fundamental, tornando inaplicável ao caso o § 2º do art. 4º da Resolução 01/2010. ... (Continua)

2 - TJMG Direito à educação. Mandado de segurança. Menor. Vaga no ensino infantiil. Direito à educação. Sentença mantida

«- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 29, dispõe que a educação infantil tem como objetivo «o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com o CF/88, art. 208, inciso IV, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.... (Continua)

3 - TJMG Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade

«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. ... (Continua)

4 - TJMG Direito à educação. Matrícula em escola especial. Reexame necessário. Apelação cível. Direito à educação. Criança portadora de autismo. Matrícula em escola de ensino especial. Obrigação de fazer do município. Multa. Possibilidade

«- «A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do ECA, art. 208, VII, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/12/2014). ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO A TRANSPORTE. CABIMENTO.  

DIREITO À EDUCAÇÃO – O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E art. 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A Lei 13.146/15, OUTROSSIM, ASSEGURA O SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, COMO DEVER DO ESTADO, A TAIS INDIVÍDUOS.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Direito à educação assegurado pela CF/88 (art. 208, IV) e pelo ECA (art. 54, IV). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.

DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.

DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.

DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposição em sede de ação de obrigação de fazer. Matéria não relativa a controvérsia a respeito de contrato ou cumprimento de prestação de serviço escolar ou qualquer outra relativa a direito privado. Acesso ao direito à educação. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Resolução 623/13. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA (CID G93.4) MATRICULADO EM COLÉGIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE SE REJEITA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À EDUCAÇÃO QUE TAMBÉM GOZA DE STATUS CONSTITUCIONAL E DEVE PREVALECER FRENTE ÀQUELE. SENTENÇA QUE SE REPARA UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA ARBITRADA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO, REDUZINDO-A DE R$ 1.000,00 PARA R$ 100,00 POR DIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.

DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à educação. Transporte escolar. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. Precedentes específicos referentes a transporte escolar. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA COM PRESENÇA DE MEDIADOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Vaga em escola pública com apoio de mediador. Direito a educação consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. MENOR COM AUTISMO. NECESSIDADE DE MONITORIA EXCLUSIVA COMPROVADA.

- O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE, PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... (Continua)

16 - TJSP Mando de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Transporte escolar gratuito a menor impúbere portador de necessidades especiais. Comprovação de que o impetrante encontra-se matriculado em instituição de ensino a pessoas excepcionais. A concessão de transporte escolar deflui do direito à educação. Responsabilidade do Estado, consoante o disposto na Resolução SE 27, de 9.5.2011. Recurso improvido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em disponibilização de mediador escolar e psicopedagogo, a fim de garantir a educação inclusiva dos autores. Tendo em vista as condições especiais que afligem os autores, a concretização do direito social à educação é dever jurídico cuja execução se impõe com ainda mais urgência ao Poder Público. O caráter de absoluta prioridade, conferido pela CF/88 à criança, ao adolescente e ao jovem quanto ao gozo dos direitos fundamentais, em pertinência o direito à educação, traduz-se em direito individual indisponível, não suscetível de supressão em prol de interesse público secundário. Súmula 59 TJ/RJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso provido.

19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR MAIS  PRÓXIMA AO LOCAL DE RESIDÊNCIA. MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. TEMPO INTEGRAL. CRIANÇA MATRICULADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206, da CF/88 e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas.... (Continua)

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO - ALUNOS DA REDE ESTADUAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - INTÉRPRETE EM LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA) - DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO.

direito à educação, especialmente em relação àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos Entes Federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, III e 227, §1º, ambos da CF/88, arts. 4º e 54, III, ambos do ECA e 27 e 28, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)