Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR MAIS  PRÓXIMA AO LOCAL DE RESIDÊNCIA. MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. TEMPO INTEGRAL. CRIANÇA MATRICULADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206, da CF/88 e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas.... (Continua)