dificuldade de comercializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é via adequada para examinar questão atinente à dificuldade de comercialização de bem nomeado à penhora se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios coligidos ao feito.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Apresentação de letras financeiras do tesouro para garantia do juízo. Recusa do credor. Admissibilidade. Desrespeito à preferência fixada no CPC/1973, art. 655 e dificuldade de comercialização. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

5 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

6 - TJSP ALONGAMENTO DE DÍVIDA AGRÍCOLA - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Alongamento da dívida - Descabimento - Descumprimento do requisitos impostos pela Lei 9.138/1995 - Realização de prévio pedido administrativo após a data do vencimento da obrigação e a não demonstração da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração de safras por fatores diversos e de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Preço vil. Processo do trabalho. Conceito. Nem o CPC/1973 (art. 692) e nem a CLT (art. 888, parágrafo 1º) definem preço vil. Nesse contexto, cabe ao juiz, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixá-lo considerando, além do preço de mercado, o tempo de armazenamento do produto e consequentemente sua depreciação, a dificuldade de comercialização e, pelo lado do credor, sua condição financeira de trabalhador e a natureza privilegiada do crédito. Hipótese em que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, pois todos esses fatores foram considerados na aceitação do lance. Agravo de petição a que se nega provimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA CIRCULAR BNDES Nº 46/2019. DESCABIMENTO. A PARTE POSTULANTE DO ALONGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO APRESENTOU OS REQUISITOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DA ALEGADA DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO, FRUSTRAÇÃO DA SAFRA  E OCORRÊNCIA PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO DA EXPLORAÇÃO, BEM COMO DA INEQUÍVOCA INVIABILIDADE ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA PROPRIEDADE. EMBORA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÍCOLA SEJA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, NÃO CONSTITUINDO FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 298/STJ), DEVERÁ A PARTE POSTULANTE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER O DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES ADVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Tendo a parte expressamente renunciado a seu direito de produção de provas no momento em que instada a especificar aquelas que pretendia produzir, pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, a suscitação de «cerceamento defesa em grau de recurso, decorrente da ausência de oitiva de testemunhas e perícia técnica, caracteriza manifesto comportamento processual contraditório e esbarra na consolidação da preclusão lógica, a impor, por essa dúplice motivação, a rejeição da correspondente preliminar. 2) Somente é cabível a prorrogação da dívida rural quando demonstrada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade. Conforme a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Para usufruir do benefício é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, adimplência das obrigações, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao agente financeiro. 3) Não tendo sido comprovada a ocorrência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Baixa liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte reconheça que, em princípio, é admissível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, também é certo que cabe à instância ordinária avaliar, caso a caso, a idoneidade do bem para garantir o juízo - seja pela dificuldade de comercialização, seja pelo baixo valor dos referidos títulos -, podendo, assim, rejeitar a constrição.... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Lance vil. Interpretação.

«Inexistente previsão legal específica, a interpretação dada a 'lance vil' no Processo do Trabalho deve ser extraída com vistas à satisfação do crédito e não como proteção do executado que não satisfez oportunamente a execução. Assim é que a percentagem em relação ao valor da avaliação não é critério suficiente para sua constatação, devendo ser considerada a depreciação do bem penhorado, a dificuldade de comercialização, observando-se ainda o momento financeiro. Sendo assim, resta ao magistrado, na análise do caso concreto, valer-se de seus critérios de razoabilidade e justiça, a fim de aceitar ou rejeitar o lanço ofertado, devendo analisar as circunstâncias de cada caso, bem como o princípio da proporcionalidade, com o intuito de considerar o que representa o lanço em face da satisfação do crédito na execução trabalhista.... (Continua)

17 - TJSP ação declaratória de prorrogação de dívida rural. Cédula de crédito bancário. Manual de Crédito Rural.

18 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Caução que não consiste em requisito de admissibilidade do cumprimento provisório de sentença. Ademais, dispensa da caução com fundamento no art. 521, I e III, do CPC, primeiro por se tratar de verba de natureza alimentar, segundo porque pendente julgamento de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC). Ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação à Agravante. Indeferimento de requerimento de oferecimento de imóvel como garantia da execução. Rejeição ao bem ofertado pelo credor. Possibilidade. Inobservância da ordem legal de preferência de penhora e dificuldade de comercialização do bem. Inteligência do CPC, art. 835. Alegação genérica de erro de cálculo. Agravante que não indicou o valor que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Planilha de cálculo apresentada pelo Agravado que indica datas de início e fim da atualização monetária e respectivo índice de atualização. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

19 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Lanço vil. Configuração.

«Considerando que inexiste legislação processual (CPC, art. 692) o conceito de lanço vil, bem como qualquer critério definidor, há que se levar em conta critérios subjetivos, tais como a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, além da depreciação sofrida e futura. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o lanço aceitável e útil para a execução não pode ser de quantia ínfima. Destarte, o bom senso orienta que não se estipule, a priori, um percentual único para a caracterização do preço vil, cabendo verificar, caso a caso, se o valor do lanço é efetivamente irrisório a ponto de tornar a execução excessivamente gravosa ao Executado, sem qualquer proveito ao Exeqüente. Alcançando os bens levados à hasta pública quantia equivalente a pouco mais de 25% do valor da avaliação, o que não satisfaz o crédito exequendo, correta a arguição de preço vil, sob pena de ultraje à disposição contida CPC/1973, art. 620.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO. ABUSIVIDADE.

Somente é cabível a prorrogação da dívida rural quando demonstrada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade. Conforme a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Para usufruir do benefício é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, adimplência das obrigações, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao agente financeiro. Às Cédulas Rurais aplicam-se as disposições específicas do Decreto-lei 167/67, o qual prevê somente a cobrança de juros de 1% ao mês, multa correspondente a 10% sobre o débito e correção monetária, consoante disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e 71 do mencionado decreto.... (Continua)