devedor principal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido.

2 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Execução contra devedores subsidiários. Citação obrigatória, independentemente do devedor principal já ter sido citado. Exigência dos arts. 880, e ss. da CLT.

«Quando a sentença trabalhista condena vários devedores, um deles principal e os demais subsidiários, compete ao juiz citar o devedor principal para o respectivo pagamento. Não conseguindo obter resultado, deve citar o devedor seguinte, subsidiário, ou todos, para que cumpram a decisão ou o acordo, pagando ou garantindo o juízo, sob pena de penhora. É o procedimento. Não pode o juiz citar o devedor principal e, encontrando dificuldades, determinar penhora de bens dos devedores subsidiários, sem antes citá-los para pagar a dívida ou indicar bens à penhora, seus ou do devedor principal. A penhora é nula. ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - DEVEDOR AVALISTA -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou o prosseguimento da execução em face do coexecutado pessoa física, avalista do título executivo, ora coagravante - Reconhecida a inaplicabilidade da Lei 11.101/05, art. 59 em relação aos avalistas - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida ao coobrigado pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

4 - TRT2 EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL.

O inadimplemento do devedor principal é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução na pessoa do subsidiário. Aquele que quita a dívida poderá buscar, no juízo próprio, o ressarcimento do que despendeu. Agravo de petição ao qual se nega provimento. ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Decretação da falência do devedor principal. Direcionamento da execução em face do devedor secundário. Cabimento.

«Constatada a insolvência da devedora principal, fato que inclusive lhe acarretou a decretação de falência, deve a execução prosseguir em face da devedora secundária, responsável subsidiária pelo crédito trabalhista.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR (AVALISTA) RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE (DEVEDOR PRINCIPAL) DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. CONDIÇÃO DE AVALISTA QUE TORNA PREVISÍVEL A INSCRIÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DÉBITO QUE TAMBÉM ERA DO AVALISTA.   RECURSO INOMINADO PROVIDO.

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que o devedor principal revele-se inadimplente. Conforme se observa, a conclusão do Regional encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - TRT3 Recuperação judicial. Devedor subsidiário. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Direcionamento da execução contra os devedores subsidiários.

«A recuperação judicial da empresa devedora principal, autoriza, por si só, a execução contra as responsáveis subsidiárias. Essa é a literalidade do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, in verbis: «os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Diante disso, a execução deve prosseguir contra as devedoras subsidiárias, principalmente em relação aos créditos devidos ao exeqüente, que possuem natureza alimentar.... (Continua)

9 - TRT2 EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS.

Não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias, em face do devedor principal e sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. A aplicação do benefício de ordem, na hipótese dos autos, encontraria óbice nos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução, no processo do trabalho; nessa perspectiva, importante observar que o recebimento do crédito trabalhista é de indiscutível natureza alimentar. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Devedor principal. Ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 1.046.

«O fato de o recorrente, devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão-somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos do CPC/1973, art. 1.046, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - SENTENÇA CASSADA.

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581 - STJ).... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, «diante do deferimento da falência da devedora principal, o juízo de primeiro grau determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida e considerando os indícios, nos autos, de que a 1ª executada não tem solidez financeira e patrimonial. 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS - AUTONOMIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SÚMULA 581/STJ.

Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. O avalista responde de forma autônoma pela obrigação garantida, independentemente da recuperação judicial da devedora principal.... (Continua)

14 - TRT2 EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO.

Embora a execução seja iniciada em desfavor do primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas devedoras, assim consideradas a responsável principal e subsidiária. Súmula 331, IV, do C. TST. Portanto, não tendo sido encontrados bens do devedor principal e não havendo a indicação de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada aptos a satisfazer o crédito exequendo, a execução deve prosseguir em face da devedora subsidiária, sem que isso implique afronta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF/88.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário.... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade de satisfação da execução perante o devedor principal. Não exigência de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal e esgotamento da execução em face de seus sócios. Validade do direcionamento da execução para a responsável subsidiária. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso não provido.

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de fiança. Título executivo extrajudicial sem assinatura do devedor principal. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura do devedor principal no contrato de confissão de dívida, assinado apenas pelo fiador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura do devedor principal em contrato de confissão de dívida compromete a validade do título executivo.III. Razões de decidir3. A ausência de assinatura do devedor principal no contrato acessório não compromete a validade do título executivo, pois a obrigação principal já estava regularmente constituída.4. O fiador, ao assinar o documento acessório, assumiu a responsabilidade pelo pagamento em caso de inadimplência, independentemente da anuência do devedor principal.5. A interpretação da manifestação de vontade deve considerar a real intenção das partes, conforme o CCB, art. 112.6. A regularização documental posterior não altera o conteúdo essencial da obrigação, sendo admitida pela jurisprudência.7. O princípio pas de nullité sans grief se aplica, pois não houve demonstração de prejuízo ao fiador em relação à dívida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de assinatura do devedor principal em contrato acessório não compromete a validade do título executivo, desde que a obrigação principal esteja regularmente constituída e não haja impugnação quanto à sua autenticidade e validade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III; CC/2002, arts. 820 e 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2020.... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Direcionamento da execução contra o devedor subsidiário.

«A concessão de recuperação judicial à devedora principal, que não adimpliu o crédito reconhecido ao exeqüente, autoriza, por si só, a execução contra a devedora subsidiária. Essa é a literalidade do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, in verbis: «os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR AVALISTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO - I -

Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face do devedor solidário - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. ... (Continua)