Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR (AVALISTA) RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE (DEVEDOR PRINCIPAL) DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. CONDIÇÃO DE AVALISTA QUE TORNA PREVISÍVEL A INSCRIÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DÉBITO QUE TAMBÉM ERA DO AVALISTA.   RECURSO INOMINADO PROVIDO.