Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS - AUTONOMIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SÚMULA 581/STJ.

Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. O avalista responde de forma autônoma pela obrigação garantida, independentemente da recuperação judicial da devedora principal.... (Continua)