desocupacao imovel herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO POR DOIS  DOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. PAGAMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DESDE A CITAÇÃO DOS RÉUS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CABIMENTO.LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO IVENTARIANTE/HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE INJUSTA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória proposta pela herdeira do proprietário registral do imóvel, determinando a desocupação do bem pelos réus e o reconhecimento da posse injusta exercida por eles. ... (Continua)

4 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

5 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. HERDEIRO COM USO EXCLUSIVO. COMODATO GRATUITO PRESUMIDO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA À UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM. CITAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel devido ao descumprimento de acordo homologado judicialmente e inadimplemento de encargos condominiais. Agravantes alegam ausência de previsão de devolução do imóvel em caso de inadimplemento e que o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de previsão expressa no acordo quanto à devolução dos imóveis impede a desocupação; (ii) se a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé impede a execução da desocupação; (iii) se a falta de prova de inadimplemento pelos agravados justifica a manutenção da posse. III. Razões de DecidirO inadimplemento das despesas condominiais é incontroverso, justificando a desocupação.A alienação do imóvel a terceiro não impede a desocupação, pois os débitos são anteriores à alienação e de cujo pagamento os agravantes se comprometeram. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. O inadimplemento de encargos condominiais justifica a desocupação do imóvel. 2. A alienação a terceiro de boa-fé não impede a execução de desocupação por débitos anteriores. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Agravo que pretende a reforma da decisão que postergou a apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e fixação de aluguel para após a habilitação dos herdeiros - Pretensão de modificação da decisão para fixação de regulação do uso dos imóveis, intimação do herdeiro para pagamento de aluguel ou desocupação e habilitação do crédito referente às despesas funerárias - Impossibilidade - Decisão recorrida que não se manifestou acerca dos pedidos, apenas relegando para momento futuro a apreciação - Agravo que não se presta a reformar aquilo que não foi decidido, não podendo apreciar as questões sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecido

8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para afastar a determinação de desocupação do imóvel, em cumprimento ao título judicial. Impossibilidade. Ocupação realizada após o trânsito em julgado da ação principal. Ausência de boa-fé. Área contaminada que deve ser desocupada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para afastar a determinação de desocupação do imóvel, em cumprimento ao título judicial. Impossibilidade. Ocupação realizada após o trânsito em julgado da ação principal. Ausência de boa-fé. Área contaminada que deve ser desocupada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO IPTU E ÁGUA. AVALIAÇÕES POR CORRETORES DE IMÓVEIS PARA AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DOS DEMAIS HERDEIROS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

12 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÕES DE FAZER: DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL E DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO, DE QUE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA TERIA SIDO VENDIDO PARA TERCEIRO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM SEDE RECURSAL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO EM DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTA DIÁRIA QUE SE MAJORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.

Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para: (i) determinar a reintegração de posse da fração de sessenta metros objeto do esbulho, em trinta dias; condenar o Réu: (ii) a demolir, em trinta dias, a obra construída sem permissão e a retirar o entulho, sob pena de multa diária de R$500,00 e; (iii) ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO . AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA IMISSÃO NA POSSE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a propriedade do imóvel por meio da sentença homologatória de partilha, é legítima a pretensão de imissão na posse deduzida pelos herdeiros. A permanência da ré no imóvel após o falecimento do genitor dos autores, somada à notificação extrajudicial para desocupação, caracteriza posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa apresentada apenas em alegações finais configura inovação recursal, sendo incabível sua apreciação em segundo grau. O erro material quanto à data em que o herdeiro atingiu a maioridade pode ser corrigido de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, não implicando nulidade da decisão.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a desocupação de imóvel e condenando a ré ao pagamento de alugueres e custas processuais. A autora demonstrou ser a única herdeira do imóvel tendo adquirido sua propriedade com base no princípio da saisine, o qual transfere a posse e propriedade dos bens aos herdeiros desde a abertura da sucessão nos termos do CCB, art. 1.784. A ré ocupava o imóvel como comodatária, sem direito à usucapião, e a falta de registro da adjudicação não impede a reivindicação. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. RATEIO DE DESPESAS DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, os quais visavam afastar a obrigatoriedade de rateio das despesas relativas a imóvel integrante do espólio materno, alegando restrição de acesso ao bem e uso exclusivo por outro herdeiro. O autor requereu, alternativamente, o reconhecimento da obrigação de custeio das despesas apenas a partir da desocupação do imóvel pelo inventariante, ou o reconhecimento de seu direito de uso irrestrito do imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)