descumprimento de acordo homologado execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA.

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO HOMOLOGADO- DESCUMPRIMENTO- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção de pré-executividade- Alegação de excesso de execução- Nulidade das cláusulas - Acordo homologado judicialmente- Matéria de ordem pública- Inexistência: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução e nulidade das cláusulas constantes de acordo homologado. ... (Continua)

4 - STF Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... (Continua)

5 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

6 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que « (...) o acordo acostado às fls. 43/50 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, reputou «correta a decisão ao concluir pela inexistência de descumprimento do acordo quanto a este particular, notadamente se considerado que a transação, nos termos da legislação civil, deve ser interpretada de forma restritiva. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na cláusula 4ª do acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

Embargante que requer a revisão das cláusulas contratuais, em atenção aos princípios da menor onerosidade para o devedor, reduzindo o montante devido, para ser pago de forma parcelada. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Embargos à execução opostos após quase dois anos da citação válida e regular do executado. Intempestividade dos embargos à execução, nos termos do art. 915 e CPC, art. 213, I. Impossibilidade de examinar teses deduzidas em peça intempestiva. Correta a rejeição dos embargos mantida por fundamento diverso e de ofício, nos termos do CPC, art. 918, I. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-

Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do CCB, art. 413, em razão do adimplemento quase integral das parcelas do acordo e, também, ao afastamento da multa em relação às cotas condominiais vencidas após o acordo. 5- Descabimento. 6- Acordo livremente pactuado e homologado judicialmente. 7- Ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício. 8- Multa que deve ser mantida em razão do inadimplemento elevado, considerando que as cotas condominiais vencidas no curso do processo estão adequadamente incluídas no saldo devedor. 9- Transcorridos mais de quatro anos da celebração do acordo, sem demonstração do pagamento das cotas condominiais. 10- Validade do acordo firmado entre pessoas maiores e capazes, ainda que celebrado sem a presença de advogado dos executados. 11- Reconhecimento, contudo, de oficio, do excesso de execução relativo ao cálculo do saldo devedor que, em relação às contribuições condominiais vencidas mensalmente, foram inseridas também algumas relativos ao acordo anteriormente pactuado e adimplido quase integralmente. Decisão mantida. Correção de ofício do excesso de execução. Recurso improvido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIA TÃO SOMENTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E NÃO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TRT4 Incompetência da justiça do trabalho. Ação de execução. Descumprimento de acordo homologado perante a Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual promover a execução das ações indenizatórias por acidente do trabalho que lá tramitaram, cuja sentença de mérito é anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. No caso, o autor alega o descumprimento de acordo firmado perante a Justiça Comum, pois a reclamada tem deixado de repassar a integralidade do reajuste concedido a sua categoria profissional ao valor da pensão mensal. Hipótese que não se coaduna com a ação revisional, eis que não há fato superveniente que exija o redimensionamento da indenização e do dano causado. [...]... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Acordo homologado. Descumprimento. Prosseguimento do processo executivo com base no título originário. Precedentes da corte.

«1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO EXTINTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de acordo homologado. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à ofensa ao CPC, art. 461 de 1973, com relação ao valor da multa aplicada, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Unicred Ampla Ltda. contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de título executivo judicial. O agravante sustenta que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo e deveria ser passível de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 487, III, «b e 515, III, do CPC. ... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO AUTOR NO ACORDO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACORDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de pactuação de dívidas ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, na qual foi homologado acordo entre as partes. Pedido de execução formulado pelo consumidor sob o argumento de descumprimento do acordo, por suposta omissão da concessionária em levantar inscrições nos cadastros restritivos de crédito. Alegação da concessionária de que não foi regularmente intimada acerca da inclusão da obrigação de fazer no acordo, o que inviabilizaria a aplicação de multa por eventual descumprimento. Recurso da autora requerendo a aplicação de multa à Copel por descumprimento do acordo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a necessidade de intimação prévia da parte executada para manifestar-se sobre a obrigação imposta no acordo; (ii) a possibilidade de execução do acordo e aplicação de multa; III. RAZÕES DE DECIDIR. O acordo homologado pelo Juízo impôs à concessionária obrigação de fazer sem que houvesse sua prévia intimação específica sobre os termos acrescidos pelo consumidor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Não havendo demonstração de descumprimento injustificado, é indevida a execução do acordo e a aplicação da multa. IV. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Acordo. Partes que entabularam acordo enquanto o processo pendia de julgamento, mas este não foi homologado e posteriormente houve notícia de seu descumprimento. Regular julgamento do recurso. Acórdão que comporta execução uma vez que transitado em julgado. Desconsideração da petição de acordo. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de acordo judicial para quitação de dívida junto à Instituição de Ensino. Execução judicial do acordo homologado e inadimplido pelo autor. Durante as novas tratativas de acordo, sobreveio penhora nos autos de execução. Sentença de improcedência