desclassificacao para lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

3 - TJMG Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, II. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... (Continua)

4 - TJMG Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

5 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

6 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

7 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do CP, art. 129, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput).... (Continua)

8 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença de ânimo homicida. Pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca de disparo acidental. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Homicídio. Tentativa. Desclassificação para lesão corporal grave. Admissibilidade. Decisão soberana do júri que não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento do «animus necandi. Recurso ministerial não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação para lesão corporal leve. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal desclassificatória demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Anulação do julgamento - Necessidade.

12 - TJSP Homicídio - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Impronúncia ou desclassificação para lesão corporal - Não cabimento - Questões de mérito que devem ser submetidas ao juiz natural - Recurso improvido

13 - TJMG Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo que ateste a ocorrência da deformidade permanente para que a qualificadora seja reconhecida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acolhimento das teses de prejuízo processual e desistência voluntária e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão combatida, no sentido da ausência de prequestionamento da tese de desclassificação para lesão corporal, por ausência de comprovação do elemento subjetivo, atrai a incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a irmã - Materialidade comprovada - Palavra da vítima e testemunha - Erro de tipo - Desclassificação para lesão corporal culposa - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto ou sursis - Não cabimento - Falta de comprovação da condição de pobreza do agente - Justiça gratuita indeferida - Recurso provido em parte para adequação da pena

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL PRATICADA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO MÍNIMO, REGIME PRISIONAL ABERTO, «SURSIS E INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS EM APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Identidade física do juiz. Princípio relativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Legítima defesa. Ausência de dolo. Desclassificação para lesão corporal leve. Teses que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte de Justiça que a declaração de nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz fica condicionada à existência de prejuízo concreto à defesa, visto que tal princípio não tem caráter absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses do CPC, art. 132 de 1973. ... (Continua)

18 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito defensivo em face de sentença de pronúncia por homicídio qualificado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões a serem enfrentadas: i) possibilidade de reconhecimento absolvição sumária; ii) desclassificação para lesão corporal seguida de morte; iii) afastamento da qualificadora de motivo fútil; iv) concessão de liberdade provisória. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de pronúncia apenas julga a admissibilidade da acusação, encerrando o sumário de culpa e propiciando a instauração da segunda fase do procedimento para que seja a pessoa acusada remetida a julgamento pelo tribunal do júri; 4. Logo, nesta fase, há que se ter em conta a exigência tão somente do conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios mínimos de autoria. Por consequência, o juízo de certeza é de competência constitucional e exclusiva do Conselho de Sentença; 5. No caso sub examen, no limitado espectro de cognição possível na primeira fase do procedimento processual, o recorrente não demonstrou sua total desvinculação dos fatos, devendo ser submetido ao julgamento popular diante do convencimento judicial da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, refutando-se a tese de absolvição sumária e de impronúncia; 6. Já a análise da existência ou não do animus necandi da pessoa acusada, bem como de eventual legítima defesa e a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, deverá ser objeto de ponderação do Conselho de Sentença em momento oportuno; 7. Verificados indícios mínimos da incidência da qualificadora, é defeso seu afastamento pelo magistrado, reservando-se sua análise ao Juiz Natural da causa; 8. Preenchidos os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento... (Continua)

19 - TJSP Júri. Impronúncia. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Possibilidade. Conjunto probatório que não aponta o ?animus necandi?. Ausência de circunstâncias alheias à vontade do agente. Situação que autoriza a desclassificação pretendida e remete seu conhecimento e julgamento para o Juiz singular. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Lesão corporal grave - Autoria e materialidade demonstrada - Dolo evidenciado - Desclassificação para lesão corporal leve - Não cabimento - Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º - Impossibilidade - Condenação mantida;