Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal grave - Autoria e materialidade demonstrada - Dolo evidenciado - Desclassificação para lesão corporal leve - Não cabimento - Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º - Impossibilidade - Condenação mantida;

Lesões corporais - Concurso de circunstâncias desfavoráveis - Aumento da pena base em fração única - Pena reduzida - Confissão - Cabimento - Continuidade delitiva - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Não cabimento - Recurso provido em parte