desapropriacao imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel rural. Possibilidade de expropriação, pelo Município, desde que não para fins de reforma agrária. (Cita jurisprudência).

Não sendo para fins de reforma agrária, pode o Município desapropriar imóveis rurais.... (Continua)

2 - TJMG Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

3 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

4 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

5 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Entidade representativa dos agricultores. Hipóteses de participação. Decreto 2.250/97, arts. 1º e 2º.

«Impertinência da invocação dos Decreto 2.250/1997, art. 1º e Decreto 2.250/1997, art. 2º, só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação.... (Continua)

6 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Entidade representativa dos agricultores. Hipóteses de participação. Decreto 2.250/97, art. 1º e Decreto 2.250/97, art. 2º.

«Impertinência da invocação dos Decreto 2.250/1997, art. 1º e Decreto 2.250/1997, art. 2º, só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação.... (Continua)

7 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO DO VALOR. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A jurisprudência do STJ admite a imissão na posse desde que depositado o valor apurado pelo perito na avaliação prévia. A perícia de engenharia ratificou a avaliação inicial, afirmando que o imóvel está cadastrado como rural e que a metodologia adotada está em conformidade com as normas técnicas. Os expropriados não apresentaram documentação técnica para contrapor a avaliação. RECURSO DESPROVIDO, COM CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.

«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (CPC, art. 246, parágrafo único).... (Continua)

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados. CPC/2015, art. 319.

«1. A completa qualificação das partes é, em regra, ônus da parte autora (CPC/2015, art. 319, II). Não obstante, tenho que a peculiaridade do caso, que trata da cobrança de valores recebidos indevidamente nos autos da desapropriação 2000.70.07.000375-2, justifica a intimação dos procuradores dos executados para que colaborem na indicação do endereço correto das partes. ... (Continua)

10 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Imóvel rural localizado em área de expansão urbana - Imóvel caracterizado como urbano, considerada a sua destinação - Laudo pericial que adotou elementos amostrais similares à condição do imóvel avaliado - Valor do imóvel contemporâneo à data da elaboração do laudo definitivo - Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Decreto de utilidade pública. Estrada de ferro. Prolongamento. Indenização. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A. (antiga Ferronorte S/A. - Ferrovias Norte Brasil) objetivando a expropriação de parte do imóvel dos réus, situado na Fazenda do Carvalho, Rodovia MT-299, no Município e Comarca de Alto Araguaia e Itiquira, no Estado de Mato Grosso, declarado de utilidade pública, necessário à realização das obras de prolongamento da estrada de Ferro Ferronorte, tendo ofertado administrativamente o valor R$ 14.787,95 (quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de indenização. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Indenização. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente ao valor da indenização decorrente de processo de desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária. ... (Continua)

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO EM PROCESSO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL PARA USO COMO RODOVIA. DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE GEORREFERENCIAMENTO E A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR/CAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITR DESCABIDA. AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO ESTÃO OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 150, VI, «A E §2,º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG Registro de imóvel rural. Suscitação de dúvida. Apelação cível. Registro de imóvel rural. Dúvida. Dados da escritura de desapropriação divergentes dos constantes da matrícula. Inviabilidade do registro. Sentença mantida.

«- A divergência existente entre os dados constantes da escritura de desapropriação de área rural e aqueles existentes na matrícula do imóvel inviabiliza o registro do título aquisitivo da propriedade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.... (Continua)

16 - TJSP Registro de Imóveis - Desapropriação de imóvel rural - Carta de adjudicação qualificada negativamente - Dúvida procedente - Exigências consistentes na descrição georreferenciada do imóvel desapropriado, com certificação pelo INCRA, e na comprovação de que esse imóvel foi inscrito no SICAR/CAR - Imóvel desapropriado que não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado à instalação de praça de pedágio, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural - Exigências afastadas - Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente

17 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, COM CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, E NA COMPROVAÇÃO DE QUE ESSE IMÓVEL FOI INSCRITO NO CCIR E NO SICAR/CAR - IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, UMA VEZ QUE DESTINADO PARA SERVIR COMO RODOVIA, O QUE AFASTA A SUBMISSÃO DO REGISTRO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DESMEMBRAMENTO RURAL - EXIGÊNCIAS AFASTADAS - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR A DÚVIDA IMPROCEDENTE

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A. objetivando a desapropriação de imóvel rural no Município de Aliança/PE, para fins de reforma agrária.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PONTÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL. ÁREA RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 

I. Caso em exame: Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Pontão em face dos réus, visando à expropriação de área para ampliação do Distrito Industrial do município. A sentença reconheceu o direito à desapropriação, fixando a indenização em R$ 2.445.726,08, com base em laudo pericial que classificou o imóvel como urbano, e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor indenizatório e o montante depositado. O Município apelou, alegando erro na caracterização da área como urbana e inconsistências metodológicas no laudo, requerendo a readequação da indenização com base no valor indicado pelo seu assistente técnico, a redução dos honorários sucumbenciais e a alteração dos juros compensatórios e moratórios.... (Continua)

20 - STF Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... (Continua)