deficiencia visual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Autor portador de deficiência visual - visão monocular (CID H54.1). Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Art. 13, III da LE 13.296/2008 com alteração dada pela LE 16.489/2017, vigentes à época dos fatos. Conceito restritivo de deficiência visual previsto em norma infraconstitucional (Convênio CONFAZ 38/2012) afastado. Exame pericial do IMESC que atesta a deficiência visual do autor. Razões de apelação com fundamento em normas posteriores aos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

Alegação de ilegitimidade passiva do município de São Paulo e impossibilidade de concessão do Bilhete Único Especial à autora, considerando ausência de deficiência. Legitimidade reconhecida, pois cabe ao ente municipal regular o transporte público, independentemente da delegação à SPTRANS. O problema de saúde da autora (visão monocular) é classificado como deficiência visual, conforme a Lei Estadual 14.481/11 e a Súmula 377/STJ. Portaria Intersecretarial é norma administrativa e não pode restringir os direitos dos portadores de deficiência, sendo o rol nela contido meramente exemplificativo. Lei Estadual 14.481/11; Lei 14.126/21; Lei Municipal 11.250/92. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)

3 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.115/85. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Visão monocular. Isenção de IPI na aquisição de veículo (automóvel) por pessoa com deficiência. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, § 1º. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Princípio da legalidade. Visão monocular. Lei 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Recurso especial provido. Lei 8.989/1995, art. 1º, §2º.

O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. 1. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento, na hipótese. 2. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Normatividade com assento constitucional e legal. Observância. Necessidade. 3. Condenação por danos extrapatrimoniais coletivos. Cabimento. 4. Imposição de multa diária para o descumprimento das determinações judiciais. Revisão do valor fixado. Necessidade, na espécie. 5. Efeitos da sentença exarada no bojo de ação civil pública destinada à tutela de interesses coletivos stricto sensu. Decisão que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Lei 7.347/1985, art. 16. Inaplicabilidade, na espécie. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A instituição financeira demandada, a qual se imputa o descumprimento de um dever legal, não mantém com as demais existentes no país (contra as quais nada se alega) vínculo jurídico unitário e incindível, a exigir a conformação de litisconsórcio passivo necessário. A existência, por si, de obrigação legal a todas impostas não as une, a ponto de, necessariamente, serem demandadas em conjunto. In casu, está-se, pois, diante da defesa coletiva de interesses coletivos stricto sensu, cujos titulares, grupo determinável de pessoas (consumidores portadores de deficiência visual), encontram-se ligados com a parte contrária por uma relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão. E, nesse contexto, os efeitos do provimento judicial pretendido terão repercussão na esfera jurídica dos consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram, ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada, exclusivamente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário do INSS, pessoa com deficiência visual, contra instituição bancária. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e aponta irregularidades no procedimento contratual. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no Decreto 3.298/1999, art. 4º, III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Transporte público. Município de São Paulo. Isenção (Lei Municipal 11.250/92). Pessoa portadora de cegueira em um olho. Cabimento. Doença que se enquadra como deficiência visual. Recurso e reexame necessário desprovidos

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O RECORRIDO A RESSARCIR AO RECORRENTE O VALOR DESEMBOLSADO - RECURSO PROVIDO

10 - STJ Prova. Embargos à execução. Deficiente visual. Abuso no preenchimento dos cheques executados por parte do exequente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I e II.

«Tendo o embargante, deficiente visual, alegado que houve abuso no preenchimento dos cheques por parte do exequente, àquele caberia provar o alegado vício. Incidência do princípio geral insculpido no CPC/1973, art. 333, I e II. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Normatividade com assento constitucional e legal. Observância. Necessidade. Precedentes das turmas de direito privado do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Imposição de multa diária para o descumprimento das determinações judiciais. Revisão do valor fixado devidamente efetivada na decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1 - Infere-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

13 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Nulidade de testamento. Disposição testamentária. Avanço sobre a legítima. Testador. Incapacidade. Deficiência visual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Testamento público. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponível e, em razão disso, feriu a meação do cônjuge e (ii) se é válido ou nulo o testamento público em virtude da alegada incapacidade e deficiência visual do testador. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Deficiência visual. Candidato que deixou de informar a condição de deficiente, quando da inscrição. Previsão no edital. Impetração para ser incluído na lista de deficientes. Convocação para lista especial que implicaria violação ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso não provido.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidor portador de deficiência visual monocular, reconhecendo a prática de conduta discriminatória em razão da recusa imotivada de concessão de crédito consignado, com fundamento em política interna do banco que vedaria a contratação com pessoas com deficiência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a remessa de peças ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de que a autora seja representada por sua filha em juízo, tendo em vista deficiência visual e idade avançada. Insurgência. Cabimento. Desnecessidade. Falta de amparo legal da determinação. Hipótese em que a parte possui advogado regularmente constituído nos autos. Representação em juízo adequada e suficiente. Determinação afastada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Portador de deficiência visual (cegueira) monocular. Bilhete Único Especial. Pretensão visando obter gratuidade no transporte público em razão de deficiência visual. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Reforma que se impõe. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUCESSIVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFICIÊNCIA VISUAL. DENÚNCIA CRIMINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP Transporte público coletivo. Município de São José dos Campos. Gratuidade no transporte público e vaga especial de estacionamento. Autor portador de visão monocular. Condição considerada deficiência visual pela Súmula 337/STJ e pela Lei Estadual 14.481/2011. Exigências específicas para a concessão dos benefícios de gratuidade e estacionamento especial previstos em Decretos Municipais 11.250/92 e 15.030/12. Competência comum para o implemento de políticas públicas sobre garantias das pessoas portadoras de deficiência. Exigência de campo visual inferior a 20/200 ou 20º (Tabela «Snellen) razoável. Requisitos não cumpridos pelo autor. Sentença de improcedência em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Metrô. Atropelamento e morte do filho da autora em plataforma de embarque da requerida. Vítima portadora de deficiência visual. Nexo de causalidade entre a omissão na prestação dos serviços e a ocorrência do fato. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência visual. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. A deficiência visual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7/5/2010, ARE 768.402-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20/2/2014 e ARE 658.703-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21/8/2012. ... (Continua)

22 - TJMG Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL CONGÊNITA. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de alimentos proposta por filho maior e portador de deficiência visual congênita contra o genitor, visando ao arbitramento de pensão alimentícia. 2. Dever de sustento decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo obrigação de ambos os genitores prover as necessidades dos filhos, conforme os arts. 227 da CF, 22 do ECA e 1.703 do Código Civil. 3. A condição de pessoa com deficiência não implica, automaticamente, incapacidade laboral, mas impõe dificuldades adicionais ao convívio social e à autonomia financeira. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura a essa parcela da população o direito ao sustento quando não puder prover sua subsistência de forma independente. 4. Presunção da necessidade de alimentos para pessoa com deficiência, conforme entendimento do STJ (STJ), sendo ônus do genitor impugnar essa presunção mediante prova inequívoca (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu no caso concreto. 5. Aplicação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Genitor servidor público estadual, com vencimentos superiores a R$ 14.000,00, ainda que comprometidos com empréstimos bancários, não demonstrou impossibilidade de arcar com o percentual arbitrado na sentença. 6. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação E remessa necessária - Mandado de segurança - Saúde - Portador de encefalopatia crônica, com deficiência mental moderada, secundário a agressões patológicas na infância, como hidrocefalia congênita, operada, encefalite com 8 anos de idade, e deficiência visual - Medicamento LOGNIS - Presentes os requisitos elencados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Ordem concedida - Preliminar afastada - Recursos desprovidos

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - CABIMENTO - INSERÇÃO NO PÚBLICO-ALVO DA MEDIDA -ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020

O texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o que, em relação aos portadores de deficiência, será efetivado mediante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Portador de deficiência visual que objetiva o fornecimento por municipalidade de sistema eletrônico de videoampliação tipo «pebble ou similar. Ausência de demonstração do «periculum in mora convivendo o peticionário com a perda de visão por vários anos. Não atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Oitiva da parte contrária que se faz recomendável. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Norma do Banco Central que permite o bloqueio da conta em caso de suspeita de fraude que não afasta a responsabilidade por danos decorrentes do ato. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Restituição do saldo constante na conta corrente diante da dificuldade da nova senha de acesso corretamente determinada. Indevida a dobra ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Correção monetária devida desde a data do bloqueio. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.

32 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - DEFICIÊNCIA VISUAL - BAIXA VISÃO SUBNORMAL - PROFESSOR DE APOIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA. - A

Constituição Brasileira assenta ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, competindo ao Estado, ainda, garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CR). - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) pode ser prestado por diversos métodos, como a utilização de sala de recursos e tecnologias assistivas, sem que necessariamente haja a necessidade de um professor de apoio. - A ausência de provas acerca da insuficiência dos recursos educacionais já oferecidos pelo Estado de Minas Gerais impossibilita o deferimento do pedido de professor de apoio, devendo ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA E «SELFIE". ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E LEGITIMIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.

Autor que é pessoa com deficiência visual (cegueira bilateral), condição que enfraquece a tese da requerida sobre a validade da assinatura eletrônica. Com isso, ausente consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado, conclui-se pela inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 104 do CC. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença configurada. Segurado portador de retinopatia diabética bilateral, com perda quase que total da visão. Deficiência visual confirmada pelo laudo pericial. Reconhecimento por perícia da limitação para o trabalho e para atividades habituais não contrariada. Impossibilidade do segurado ocupar lugar no mercado de trabalho. Situação que se enquadra no permissivo contratual para pagamento da indenização. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado, não é lícito à seguradora negar a indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO, EXTENSÃO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

36 - TJSP Apelação cível - Mandado de Segurança - Concurso Público para o cargo de escrevente técnico judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça - Anulação do ato que indeferiu a inscrição da postulante no certame nas vagas destinadas aos portadores de deficiência - Apresentação de relatório médico recente e declaração médica contemporânea ao período de inscrições, atestando a deficiência visual da impetrante - Indeferimento que desborda para a falta de razoabilidade e proporcionalidade pela autoridade impetrada - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovido

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Precedente. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o entendimento exarado na origem converge com o posicionamento firmado no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, segundo o qual «ainda que não houvesse, como de fato há, um sistema legal protetivo específico das pessoas portadoras de deficiência (Lei 4.169/1962, Lei 10.048/2000, Lei 10.098/2000 e Decreto 6.949/2009) , a obrigatoriedade da utilização do método braille nas contratações bancárias estabelecidas com pessoas com deficiência visual encontra lastro, para além da legislação consumerista in totum aplicável à espécie, no próprio princípio da Dignidade da Pessoa Humana». ... (Continua)

38 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.

«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra recusa de gerente de banco a entregar cartão magnético a correntista portador de deficiência visual. Descabimento. Ato impugnado que tem natureza mercantil, sendo praticado em razão da atividade privada exercida pelos bancos. Impetração não autorizada pelo fato de a instituição financeira ter sido constituída como sociedade de economia mista, mormente agora, quando ela se encontra privatizada. Ausência de interesse-adequação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Fornecimento de faturas em material compatível com o segmento e perfil do público consumidor (portadores de deficiência visual absoluta e relativa).

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544, manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos em favor de necessitados. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Consulta pública. Implementação da audiodescrição. Portaria 661/2008. Disponibilização de documentos em formato inacessível e em língua estrangeira. Concessão parcial da ordem.

1 - A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

autor sustenta, em resumo, que foi enganado pela ré com a promessa de portabilidade do empréstimo e subsequente redução dos juros e recebimento de ¿troco¿ na negociação; todavia, a demandada não teria cumprido o pactuado. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Deficiência visual, por si só, não constitui óbice à citação, a qual somente não pode ser realizada quando configurada uma das hipóteses previstas no «caput do CPC, art. 245, consistentes na incapacidade mental e na impossibilidade de recebimento, não verificadas no caso concreto. Recurso não provido

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação básica. Candidato portador de deficiência visual. Desclassificação decorrente de declaração de inaptidão em exame médico posterior à nomeação. Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999. Obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Exame de compatibilidade que deve ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Agravo interno do município de ubatuba/SP a que se nega provimento.

1 - Cuida-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer na qual se pleiteia a condenação da recorrida a empossar a parte autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, como portadora de deficiência, para o cargo de professor PEB I. Se insurge contra o resultado da perícia médica que, após sua nomeação, a considerou inapta para o exercício do cargo justamente por conta de sua deficiência visual. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Deficiente físico. Ação de indenização. Direitos da portadora de Deficiência visual relativos a deambular com o cão-guia. Lei 11.126/2005. Decreto 5.904/2006. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 244.

«Fundamentada decisão impugnada que indeferiu a tutela liminar pleiteada antes de ouvida a parte ora agravada, aos argumentos da amplitude da tutela pretendida pelas agravantes e do resguardo da convivência condominial. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais com respeito às pessoas portadoras de deficiências, juntamente com os ditames da Lei 11.126/2005 e seu regulamento através do Decreto 5.904/2006 e da lei estadual 3.295/1999. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar aos agravados que respeitem e assegurem à primeira agravante, bem como aos acompanhantes habilitados alice mabel prates monteiro, carlos augusto siqueira de moraes e delfina maria de jesus o direito de livremente utilizar de quaisquer elevadores do prédio e transitar pelas dependências de uso comum do condomínio agravado, acompanhadas do cão-guia da primeira, até sentença a ser proferida na ação principal movida pelas ora agravantes em face dos ora agravados.»... (Continua)

46 - STF (Monocrática) Acessibilidade e peticionamento eletrônico. Portador de deficiência visual. Direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 199.

«[...] é de se ter em conta a obrigação de o Estado adotar medidas que visem a promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional. [...] Entendo, portanto, presentes a plausibilidade das alegações contidas na inicial e, também, o periculum in mora. Isso porque a exigibilidade de peticionamento eletrônico como única forma de acesso ao Poder Judiciário, sem que os sistemas tenham sido elaborados com base nas normas internacionais de acessibilidade web, impede o livre exercício profissional da impetrante. Isso posto, defiro o pedido liminar a fim de determinar ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. [...]... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. INSURGENCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DEVIDO A DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DAS FATURAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO AJUSTE CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho, necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Profissão. Médico. Ação indenizatória. Autora que se submeteu a exames médicos previamente agendados. Maus tratos dos prepostos da ré, para com a autora, pessoa de idade, doente e com deficiência visual. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Registro policial da ocorrência. Exame de corpo de delito, realizado pelo Instituto Médico Legal que confirma a forma contundente com que foram retirados os eletrodos do corpo da autora, após o exame denominado ‘prova de esforço’, que lhe causaram escoriações, tendo a autora reclamado de fortes dores, ante a ausência de cautela do médico que lhe atendeu. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado para a reparação moral que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP Bilhete único especial - Alegação do autor de que teria direito ao benefício, em razão de ser portador de visão monocular - Portaria 001/111- SMT/SMS que não prevê referida doença no rol de deficiências físicas - Rol meramente exemplificativo - Visão monocular que é considerada deficiência visual pela Lei Estadual 14.481/2011 e pela Lei 13.146/2015, com alteração realizada pela Lei 14.126/1921 - Ausência, entretanto, de laudo pericial atestando o comprometimento do apelado para o exercício de atividades rotineiras, inclusive locomoção - Necessidade de realização da perícia - Caso em que a prova foi requerida pelo autor, mas o feito foi julgado antecipadamente - Juiz que não pode impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente em virtude da inexistência dessa mesma prova - Conversão do julgamento em diligência para comprovação dos fatos alegados