Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Normatividade com assento constitucional e legal. Observância. Necessidade. Precedentes das turmas de direito privado do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Imposição de multa diária para o descumprimento das determinações judiciais. Revisão do valor fixado devidamente efetivada na decisão agravada. Agravo interno improvido.
«1 - Infere-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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