Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MONITORIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRIANÇA COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA VISUAL. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO A “ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO”. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA, EM CARÁTER EXCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

É DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO, NA REDE REGULAR DE ENSINO, FORNECENDO-LHE ASSISTÊNCIA ESPECIAL QUE LHE É INDISPENSÁVEL EM RAZÃO DA DOENÇA DE QUE PADECE, ASSEGURANDO-LHE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, NOS TERMOS DO ART. 208, III C/C 227, §1º, II, DA CF, ECA, art. 54, III E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.... (Continua)