Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidor portador de deficiência visual monocular, reconhecendo a prática de conduta discriminatória em razão da recusa imotivada de concessão de crédito consignado, com fundamento em política interna do banco que vedaria a contratação com pessoas com deficiência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a remessa de peças ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. ... (Continua)