Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUCESSIVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFICIÊNCIA VISUAL. DENÚNCIA CRIMINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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