declaracao de utilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e condenou o ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Construção de benfeitorias úteis após a declaração de utilidade pública. Súmula 23/STF. Dec-lei 3.665/41, art. 26, § 1º.

«A declaração de utilidade pública que exonera a Fazenda Pública de indenizar as benfeitorias úteis é a que identifica o imóvel e o respectivo proprietário; não tem esse efeito aquela que descreve mal o imóvel e deixa de nominar quem no Ofício Imobiliário aparece como proprietário.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA FUNDAMENTADA NO art. 7º DO DECRETO DISTRITAL 3.365/1941. 

I. Não pode ser considerada ilícita conduta do ente distrital adotada com fundamento no art. 7º do Decreto Distrito 3.365/1941 após a declaração de utilidade pública do imóvel. ... (Continua)

5 - TJRS Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Responsabilidade tributária do proprietário enquanto não deferida e efetivada a imissão da posse provisória.

«A declaração de utilidade pública não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, motivo pelo permanece como responsável pelos impostos incidentes sobre o imóvel enquanto não deferida e efetivada a imissão da posse provisória. Precedente do STJ. Agravo de instrumento provido em parte, por maioria.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ANTERIOR SOBRE A MESMA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que revogou liminar de imissão provisória na posse de imóvel destinado à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, em ação de instituição de servidão administrativa. A decisão baseou-se em declaração de utilidade pública anterior e sobre a mesma área, emitida em favor de terceiro com vínculo contratual com a agravada. ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

«1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)

8 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

«1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades dos impetrantes, sem, no entanto, juntar aos autos o processo administrativo originário do respectivo decreto. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: ANEEL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Considerando que a declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa foi emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal, em regime especial, diretamente ligada à União, a competência para julgamento da ação de desapropriação é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para o Tribunal Regional Federal (TRF). 2. Sem elementos que evidenciem o desacerto da decisão monocrática, é de se negar provimento ao agravo interno.... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

11 - STJ Mandado de segurança. Instituição de ensino. Cassação da declaração de utilidade pública.

«Devido processo legal obediente à Lei 91, de 28/08/35 e seu regulamento, Decreto 50.517, de 02/05/61.... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2256/2012 do Município de Itapecerica da Serra. Ato normativo que dispõe sobre as condições para as Sociedades, Associações e Fundações serem declaradas de utilidade pública. Lei de iniciativa parlamentar que estabelece iniciativa concorrente da lei para a declaração de utilidade pública. Ausência de reserva legal para iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Previsão na Constituição Estadual Paulista no sentido que compete exclusivamente à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre a declaração de utilidade pública de entidades de direito privado (artigo 24, § 1º, "4", da Constituição Estadual). Aplica-se, no caso, o princípio da simetria para a Câmara Legislativa de Itapecerica da Serra. Lei em questão não fere o princípio constitucional da separação de Poderes, bem como não gera qualquer aumento direto da despesa ao Município. Ação improcedente, cassada a liminar.

13 - TJMS Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.

14 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

15 - TJMG Desapropriação. Servidão. Contestação restrita a vícios do processo judicial e impugnação do preço. Necessidade de ação própria para discutir a legalidade da declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO DE QUASE QUATRO ANOS DESDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NOVA AVALIAÇÃO PRÉVIA. NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. É entendimento desta Câmara que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do decreto-lei 3.365/1941, art. 15, são suficientes para autorizar a imissão postulada.2. No caso concreto, não resta dúvida que o lapso temporal de quase quatro anos desde a declaração de utilidade pública e a decisão que indeferiu a imissão provisória na posse, o que descaracterizou a urgência da demanda, que poderá ser deferida após a avaliação prévia e o cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, pois o valor ora ofertado indubitavelmente está defasado pelo tempo, porquanto remonta à avaliação datada de 22MAR22.3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Meio ambiente. Florestas nativas declaradas de preservação permanente. Limitação administrativa. Direito da propriedade. CCB, art. 524.

«A criação da reserva florestal «Parque Marumbi não importou em apossamento administrativo, no entanto, esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. «Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram (Rec. Esp. 77.359/Humberto).... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Insuficiência de simples repetição de texto legal. Circunstâncias que indicam desvio de finalidade. Exame da legitimidade do ato, pelo Poder Judiciário, como freio ao arbítrio da administração pública. Concessão de mandado de segurança para anular a desapropriação. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

20 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. ... (Continua)