Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e condenou o ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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