Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA FUNDAMENTADA NO art. 7º DO DECRETO DISTRITAL 3.365/1941. 

I. Não pode ser considerada ilícita conduta do ente distrital adotada com fundamento no art. 7º do Decreto Distrito 3.365/1941 após a declaração de utilidade pública do imóvel. ... (Continua)