Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO DE QUASE QUATRO ANOS DESDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NOVA AVALIAÇÃO PRÉVIA. NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. É entendimento desta Câmara que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do decreto-lei 3.365/1941, art. 15, são suficientes para autorizar a imissão postulada.2. No caso concreto, não resta dúvida que o lapso temporal de quase quatro anos desde a declaração de utilidade pública e a decisão que indeferiu a imissão provisória na posse, o que descaracterizou a urgência da demanda, que poderá ser deferida após a avaliação prévia e o cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, pois o valor ora ofertado indubitavelmente está defasado pelo tempo, porquanto remonta à avaliação datada de 22MAR22.3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)