Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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