Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: ANEEL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Considerando que a declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa foi emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal, em regime especial, diretamente ligada à União, a competência para julgamento da ação de desapropriação é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para o Tribunal Regional Federal (TRF). 2. Sem elementos que evidenciem o desacerto da decisão monocrática, é de se negar provimento ao agravo interno.... (Continua)