debito preterito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.

2 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. 

1.  O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, EMBORA NÃO GRATUITO, HAVENDO ENTENDIMENTO MACIÇO NO SENTIDO DE QUE INVIÁVEL SUA INTERRUPÇÃO APENAS COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO O CREDOR FAZER USO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A SUA SUSPENSÃO QUANDO NÃO FOR HIPÓTESE DE DÉBITO ATUAL DAS FATURAS MENSAIS, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Alegação de que se trata de débito continuado e não pretérito. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO  DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DESCABIMENTO.

SITUAÇÃO EM QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É POSSÍVEL, POIS SE TRATA DE DÉBITO PRETÉRITO (PRECEDENTES DESTA CORTE).  ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO.

1. A decisão monocrática agravada adotou o entendimento de que a suspensão do fornecimento de água, como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos, não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. ACORDO. PARCELAMENTO. FATURAS VINCENDAS. COBRANÇA CONJUNTA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. DESCABIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TARIFA SOCIAL. NÃO COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 

1. A suspensão do fornecimento da energia elétrica como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão por débito pretérito de outro usuário. Serviço público essencial. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito decorrente do inadimplemento de faturas, não deve haver a suspensão do serviço; o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Em se tratando de débito antigo, decorrente de débito pretérito, incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial, o que não ocorre nos casos de inadimplência de faturas mensais. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fornecimento de água. Inexigibilidade da dívida. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO EM FATURA MENSAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidor em virtude da interrupção do fornecimento de água, após o não pagamento de débitos pretéritos cobrados conjuntamente com a fatura mensal de consumo atual. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Município inadimplente. Débito pretérito. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, PRETENDENDO OCUPÁ-LO, PEDE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FORA INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DA LOCATÁRIA - TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO PRETÉRITO

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS EM ACORDO NA FATURA DE CONSUMO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA MENSAL DE CONSUMO ATUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DEVE SER FEITA EM SEPARADO. POR CONSEQUÊNCIA, HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS SUPERIORES A 90 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 198 TJRJ. «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. 

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NA MEDIDA EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERIA TER PROCEDIDO AO CORTE DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM O SETOR. ADEMAIS, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ULTRAPASSOU O PRAZO RAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES AO SUB JUDICE. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO Á DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. LEI 11.445/2007, art. 45, QUE DETERMINA QUE EDIFICAÇÕES URBANAS DEVEM SER CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SENDO ILÍCITA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO PRÉVIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL É DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.