Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. DESCABIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TARIFA SOCIAL. NÃO COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 

1. A suspensão do fornecimento da energia elétrica como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)