Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO.

1. A decisão monocrática agravada adotou o entendimento de que a suspensão do fornecimento de água, como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos, não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. ... (Continua)