Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO Á DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. LEI 11.445/2007, art. 45, QUE DETERMINA QUE EDIFICAÇÕES URBANAS DEVEM SER CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SENDO ILÍCITA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO PRÉVIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL É DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.