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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO

Dano moral caracterizado pela privação de utilização do serviço de telefonia contratado, diante da súbita interrupção deste por 10 dias; quantum majorado para R$6.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

3 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

4 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da corré.

5 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de telefonia, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Débito inexigível. Requerida que não trouxe documentação hábil a fazer prova da legitimidade da cobrança. Prints das telas sistêmicas da ré que não demonstram a origem da dívida. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Indenização por danos morais devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da autora. Quantum indenizatório minorado, a fim de melhor se adequar à finalidade punitiva e compensatória da medida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Danos morais. Indenização devida. Autora que ao requerer a alteração de seu plano de telefonia teve os serviços suspensos sem qualquer justificativa. Restabelecimento que se deu após 4 meses da interrupção e em razão de decisão liminar. A situação experimentada pela autora, em muito, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando transtornos que atingem os direitos de sua personalidade e não podem ser considerados mero aborrecimento. Quantum indenizatório, todavia, que merece redução. Quantia ora arbitrada suficiente e adequada para reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte da autora e em consonância com os precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Serviço de telefonia. Suspensão indevida da linha telefônica dos autores. Autores que comprovaram o adimplemento das faturas. Danos materiais evidenciados. Danos morais configurados. Quantum corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - IRREGULARIDADE DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

É inequívoco que a cobrança indevida de débito, bem como a irregularidade do bloqueio de linha telefônica, além das diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, configuram danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a tutela de urgência referente ao restabelecimento dos serviços telefônicos da linha descrita na inicial - Apelante (autora) que se insurge contra o não acolhimento do pedido indenizatório, postulando a inversão da sucumbência - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias e cancelamento da linha após outros trinta dias, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia gera transtornos e danos à imagem da autora - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado para mitigar os prejuízos experimentados - Juros moratórios a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da empresa requerida. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Contratação e utilização dos serviços negados pela consumidora. Impossibilidade de produzir prova negativa. Plena aplicação do CDC - CDC. Ausência de comprovação da relação contratual. Inexistência de débito. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Redução do quantum indenizatório. Impertinência. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - SERVIÇO DE TELEFONIA INOPERANTE - FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA A PARTIR DA MANIPULAÇÃO DO CELULAR E TROCA DE CHIP NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TELEFONIA -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tendo a parte autora negado expressamente a contratação dos serviços de telefonia, e não tendo a empresa comprovado a realização de qualquer negócio válido, impõe-se na declaração de inexigibilidade do débito. É cabível indenização por danos morais no caso em que a parte tem seu nome negativado por contrato que não firmou. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Inexistência de danos morais. Deram parcial provimento.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA PRÁTICA CRIMINOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por consumidora e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da contratação fraudulenta de linha telefônica em nome da autora, posteriormente utilizada fins criminosos, sem que houvesse qualquer envolvimento da demandante. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE NÃO REQUERIDA - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM.

Comprovado nos autos que a portabilidade de linhas telefônicas realizada foi feita sem a sua autorização e solicitação, o que lhe acarretou transtornos de grande ordem, que ultrapassam meros dissabores, pertinente o pedido de indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, sem se tornar fonte de enriquecimento para a autora, servindo-lhe apenas como compensação pelo abalo de crédito sofrido.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. LINHAS INOPERANTES POR 33 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória por falha na prestação de serviço telefônico, com pedido de restabelecimento das linhas e compensação por danos morais. Sentença de procedência, com fixação de indenização em R$ 8.000,00. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - FORNECIMENTO DE SINAL REGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, pelo que compete à parte ré comprovar que prestou os serviços de telefonia na forma contratada. Os incômodos gerados pela ausência de sinal de telefone e a dificuldade para resolução do problema, certamente ultrapassam os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais suportados. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO «SIM SWAP".

Autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pela ré, o que possibilitou o acesso de fraudadores aos seus dados e redes sociais, bem como teve suspensos os serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice. Verossimilhança das alegações da autora. Indisponibilidade dos serviços de telefonia móvel e acesso a redes sociais da requerente. Ré que não se eximiu do ônus processual em comprovar a regular prestação de serviços. Danos morais. Ocorrência. Autora que utiliza a linha telefônica para contato de trabalho e diante da portabilidade indevida, os serviços de telefonia foram suspensos, bem como perdeu acesso a todas as suas redes sociais, que foram, inclusive, utilizadas para a aplicação de golpes financeiros, afetando diretamente sua imagem. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual, causando transtornos que atingem os direitos de sua personalidade e não pode ser considerada mero aborrecimento. Indenização moral devida. Quantum indenizatório corretamente arbitrado pela r. sentença, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)