Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TELEFONIA -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tendo a parte autora negado expressamente a contratação dos serviços de telefonia, e não tendo a empresa comprovado a realização de qualquer negócio válido, impõe-se na declaração de inexigibilidade do débito. É cabível indenização por danos morais no caso em que a parte tem seu nome negativado por contrato que não firmou. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.... (Continua)