Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA PRÁTICA CRIMINOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por consumidora e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da contratação fraudulenta de linha telefônica em nome da autora, posteriormente utilizada fins criminosos, sem que houvesse qualquer envolvimento da demandante. ... (Continua)