dano ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Inovação recursal. Vedação. Matéria não tratada no recurso especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apta a fazer incidir as penalidades previstas na legislação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

8 - TJSP READEQUAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.  

Reanálise de ação civil pública por atos de improbidade administrativa á luz do tema 1199;  ... (Continua)

9 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que não houve dano ao erário. Dano in re ipsa. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora agravante, contra Marino Daga, ex-Prefeito do Município de Águas Frias, e Ana Galon Salvagna, à época suplente de vereador, ora agravados, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, por terem firmado contrato de locação, com dispensa de licitação, de imóvel de propriedade da firma individual pertencente a Ana Galon Salvagna, com o propósito de instalar no local a empresa Green Sul Indústria e Comércio Ltda. ME, sem ônus e como «incentivo industrial. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de efetiva ocorrência de dano ao erário. Não caracterização do ato improbo. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.

«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental contra provimento de recurso em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes. Inépcia da denúncia configurada. Ilegalidade evidenciada.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Licitação irregular. Homologação. Dano ao erário não comprovado. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10 configurada.

«1. O Tribunal de origem constatou a irregularidade da licitação, por não ter sido observada a publicidade do edital, e enquadrou a conduta do recorrente no Lei 8.429/1992, art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pedido de nulidade do bloqueio de bens realizado no processo, pela aplicabilidade dos dispositivos da nova Lei 14.230/21. Indeferimento. Matéria que foi objeto de decisão anterior, sobre a qual operou a preclusão, de modo que não comporta reanálise segundo a Lei 14.230/21. O advento desta lei, por si só, não pode ser considerado fato superveniente a permitir a reanálise da matéria. Impossibilidade de se retroagir para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, diante do princípio do tempo rege o ato e a teoria do isolamento dos atos processuais. Tema 1.199 (ARE 843989 RG/PR) do STF. Precedentes. Decisão mantida.

17 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).... (Continua)

18 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Miracatu. Ex-Prefeita Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de dolo na conduta dos agentes que impede a caracterização do ato de improbidade. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Ausência de demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. Para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do Lei 8.666/1993, art. 89, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano. ... (Continua)