curatela provisoria renovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA PELA AUTORA/RECORRENTE, DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM NEUROLOGIA, INDICA/SUGERE QUE A RÉ APRESENTA LIMITAÇÕES COGNITIVAS QUE AFETAM SUA CAPACIDADE CIVIL. CONTUDO, O LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA NÃO É NADA CONCLUSIVO ACERCA DA SUPOSTA INCAPACIDADE DA IDOSA, PELO CONTRÁRIO, RECOMENDA A AVALIAÇÃO DE UM ESPECIALISTA. JÁ A ENTREVISTA REALIZADA COM A IDOSA/DEMANDADA MOSTRA QUE ELA PARECE LÚCIDA E ORIENTADA, TENDO RESPONDIDO PRATICAMENTE A TODAS AS PERGUNTAS DO JULGADOR, INCLUSIVE, SOBRE QUESTÕES FINANCEIRAS, RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO INÍCIO DA DEMANDA. O PROCESSO DE INTERDIÇÃO É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E ENVOLVE INTERESSES ALTAMENTE RELEVANTES, POIS LIMITA A CAPACIDADE CIVIL PRESUMIDA. LOGO, EXIGE-SE PROVA SEGURA E CONCRETA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL (LEI 13.146/2015, art. 85). DIANTE DESSE CENÁRIO, POR ORA, NÃO HÁ COGITAR DE RESTABELECIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA, NEM DE MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO CURADORA PROVISÓRIA DA MÃE. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da «Ação Ordinária com Pedido de Nomeação de Substituto Curador, movida pelo agravante, (i) autorizaram a genitora a permanecer com o filho incapaz por determinado período e (ii) reconsideraram decisão anterior, determinando a retomada da curatela pela genitora. O agravante alegou a prática de maus-tratos pela mãe, anexando boletins de ocorrência, laudos e declarações de terceiros. Pleiteou a revogação da decisão recorrida e a restituição da curatela a si. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO AO AGRAVANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INCAPACIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A MEDIDA DE CURATELA, AINDA QUE PROVISÓRIA, DEVE SER DECRETADA APENAS EM CASO DA EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E INCONTESTE DA INCAPACIDADE DA PESSOA PARA GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquicos. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA A REQUERENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM TOMADA DE DECISÃO APOIADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a Curatela Provisória em Tomada de Decisão Apoiada, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO LIMINARMENTE.  REQUISITOS DO ART. 87 DA LEI Nº 13.146/2015 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. A curatela provisória é medida excepcional, que, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 87 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos CPC, art. 749 e CPC art. 750, somente se justifica em casos de relevância e urgência, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, ou seja, somente em casos extremos. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência indeferiu o pedido de revogação da curatela provisória da agravante e rejeitou a fixação do início do prazo da contestação a partir do recebimento de ofício pela casa de repouso onde se encontra. A agravante alegou ser lúcida e plenamente capaz, destacou ter buscado assistência jurídica de forma autônoma, apontou contradições nos fundamentos da decisão recorrida e requereu a revogação da curatela provisória, por ausência de demonstração inequívoca de incapacidade. A decisão agravada foi parcialmente suspensa em sede de tutela recursal, com efeitos restritos à suspensão da curatela até o julgamento definitivo. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. PESSOA IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE PARKINSON. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR INCAPACIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu curatela provisória do agravante, pelo prazo de 24 meses, à sua filha, nos autos de ação de interdição. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA «TOMADA DE DECISÃO APOIADA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva tanto promover a liberdade, como proteger os interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam, razão pela qual as medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário fático. Curatela provisória que encontra conforto na prova coligida ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR IDOSO SOB CURATELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE AUFEREM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Agravante que acostou o termo de curatela provisória nos autos originários, que foi renovada pelo juízo competente, conforme decisão igualmente juntada aos autos originários, regularizada, portanto, a representação processual do autor. 3. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 4. Agravante idoso e sob curatela provisória que percebe mensalmente proventos oriundos do INSS abaixo de 10 salários-mínimos. 5. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 6. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos, inexistindo indícios de riqueza, o que enseja o reconhecimento da isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. 7. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

14 - TJSP Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Prescrição. Decisão interlocutória integrada que afastou a nulidade da citação e rejeitou a prescrição. ... (Continua)

17 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O CPC, art. 752, § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2. No caso, durante o processamento respectivo, o requerente da interdição manifestou a desistência da ação, que restou homologada, com a declaração de extinção do processo. A eficácia retroativa dessa decisão eliminou os efeitos da tutela provisória deferida, de modo que não pode ser invocada como fundamento para sustentar o pleito de invalidade da contratação. 3. Não há, por outro lado, base para cogitar de vício de contratação, o que torna inquestionável o reconhecimento da validade e da eficácia do contrato. 4. Estabelecida essa premissa, constata-se que houve o exaurimento da atuação advocatícia, a justificar o reconhecimento do direito ao recebimento da prestação contratualmente fixada. O fato de haver ocorrido a revogação do mandato não tem qualquer consequência, dado que esse fato se deu depois de manifestada a desistência da ação, sem que houvesse qualquer ato relevante até a prolação da sentença, restando plenamente atendido o interesse do ora embargante. 5. O título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, o que enseja o reconhecimento da improcedência do pedido. 6. Diante desse resultado e em atenção aos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 10% sobre o valor executado, perfazendo o total de 20%, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Curatela provisória - Revogação da tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo da interditanda - Descabimento. ... (Continua)