Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO LIMINARMENTE.  REQUISITOS DO ART. 87 DA LEI Nº 13.146/2015 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. A curatela provisória é medida excepcional, que, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 87 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos CPC, art. 749 e CPC art. 750, somente se justifica em casos de relevância e urgência, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, ou seja, somente em casos extremos. ... (Continua)