curatela legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO COLATERAL. SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, porque os apelantes indicaram os fundamentos da sentença que combatem e apresentaram argumentos para sua reforma, conforme exigido pelo CPC, art. 1.013. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exigir contas de curatela. Legitimidade ativa e interesse de agir das filhas demonstrados. Dever legal da curadora de prestar contas da administração de patrimônio de incapaz. Arts. 1.755, 1.757 c/c 1.774 do cc/02. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, as condições da ação, incluindo a legitimidade, devem ser aferidas ad causam in, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa status assertionis constante na petição inicial. Precedentes.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO INTERNO - CURATELA - UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em situações urgentes que demandem análise imediata para evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CURADORA ESPECIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO ANTES DA NOMEAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE DO CURATELANDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

a curadora especial do curatelado detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, não havendo falar em ilegitimidade recursal para requerer a tomada de decisão apoiada, que ao contrário do alegado, não foi pedida na apelação, nem objeto da sentença. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA - MANUTENÇÃO - POLO ATIVO DA AÇÃO.

Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA PROVISÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA SUBMETIDA A CURATELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DO TERMO DEFINITIVO DE CURATELA E PROCURAÇÃO OUTORGADA. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANEXADA. LEGITIMIDADE E LIMITES PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. CURADORA QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. AUSENTE. NÃO FACULTADO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CURATELA - INTERDITADA FUGIDA DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE E DEVER LEGAL DO CURADOR - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CURATELADA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - LEI 13.146/2015, art. 90 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

parte legítima e detém interesse processual o curador judicialmente nomeado que ajuíza ação de busca e apreensão com o objetivo de assegurar o retorno da curatelada à instituição em que se encontrava internada, especialmente quando há risco à integridade da interditada e possibilidade de responsabilização cível e criminal do curador por eventual omissão. ... (Continua)

10 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. O apelante, estando legalmente divorciado, não possui legitimidade ativa para propor a ação de curatela, conforme CPC/2015, art. 747, I. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, considerando a perspectiva de gênero e a conduta processual do apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de curatela não subsiste após o divórcio. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é adequada diante da conduta processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 10, art. 81, § 2º, art. 85, § 11, art. 144, II, art. 747, I... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de curatela. Recurso de terceiro prejudicado, filho do interditando. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico de descendente em questionar a interdição do ascendente comum. Legitimação do filho do curatelado reconhecida, ainda que não figure parte no processo, para opor embargos de declaração e, diante da negativa de seu conhecimento, interpor recurso de apelação. Recebimento e processamento da apelação, para ulterior exame por este Tribunal de Justiça. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.

Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do CPC, art. 747, II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou Curadora Provisória ao agravante, pelo menos até a realização de exame pericial e audiência de entrevista com o recorrente.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Não configuração - Autores que, na qualidade de herdeiros do curatelado agora falecido, passaram, pelo princípio do «droit de saisine, a possuir direitos ligados ao patrimônio da sucessão - Dever da curadora de prestar contas da administração - Ausência de qualquer pretensão de cobrança disfarçada, contendo, a inicial, pedidos referentes a essa espécie de processo - Elemento da ação que ficam analisados pela teoria da asserção - Não cabimento de revogação da assistência judiciária deferida aos requerentes - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de aspectos que autorizam inferir serem falsas as afirmações dos agravados - Recurso improvido.

15 - TJDF Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Celeridade e economia processual Processo Civil. Curatela. Descumprimento. Vítima. Alteração de curador. Afastamento do lar. Cumprimento de medida judicial. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA.

No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a partir da teoria da asserção, nada impede que terceiro, demonstrando interesse jurídico, demande a prestação de contas por parte daquele que, em momento que antecedeu a declaração de incapacidade, geria o patrimônio de genitor comum. A propósito, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, «o interesse de agir para propositura da demanda se justifica, ao menos num primeiro momento, em razão dos diversos indícios apresentados que indicam que o agravante teria exercido gestão de fato dos bens do genitor, considerando que, a despeito da ação de interdição somente ter sido proposta em 2020, os elementos apontam um declínio de seu quadro de Alzheimer a partir de 2017".... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS. CURATELA SUPERVENIENTE. CONEXÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.R.S. contra sentença da Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de ação de reconhecimento e extinção de união estável ajuizada por S.M.C. reconheceu a existência de união estável entre agosto de 2006 e abril de 2022 e determinou a partilha igualitária de bens (imóvel e veículos) adquiridos nesse período. A sentença também julgou improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 9.000,00. A apelante sustenta preliminares de nulidade da sentença, por ausência de reunião de ações conexas, e ilegitimidade ativa do autor, além de requerer, no mérito, o reconhecimento do início da união estável em 2002. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CURATELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECUSA LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AO CURADOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA AQUELA A POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, E O BANCO A DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EM QUE PESE O APELADO ALEGAR QUE «DISPONIBILIZOU O VALOR DO BENEFÍCIO TÃO LOGO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES JUNTO AO BANCO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIA REALIZAR SAQUES DO VALOR RESPECTIVO. ADEMAIS, OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. TERMO DE CURATELA QUE É CLARO QUANTO À INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUINDO, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CURADORA DA AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O SAQUE DO BENEFÍCIO, SÓ O FAZENDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIA. EXERCÍCIO DA CURATELA. DEPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em analisar a legitimidade da inclusão do incapaz como dependente, com o objetivo de fruição dos serviços prestados pelo plano de saúde aludido. ... (Continua)