Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de curatela. Recurso de terceiro prejudicado, filho do interditando. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico de descendente em questionar a interdição do ascendente comum. Legitimação do filho do curatelado reconhecida, ainda que não figure parte no processo, para opor embargos de declaração e, diante da negativa de seu conhecimento, interpor recurso de apelação. Recebimento e processamento da apelação, para ulterior exame por este Tribunal de Justiça. Recurso provido para este fim.

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