Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CURATELA - INTERDITADA FUGIDA DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE E DEVER LEGAL DO CURADOR - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CURATELADA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - LEI 13.146/2015, art. 90 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

parte legítima e detém interesse processual o curador judicialmente nomeado que ajuíza ação de busca e apreensão com o objetivo de assegurar o retorno da curatelada à instituição em que se encontrava internada, especialmente quando há risco à integridade da interditada e possibilidade de responsabilização cível e criminal do curador por eventual omissão. ... (Continua)