Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS. CURATELA SUPERVENIENTE. CONEXÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.R.S. contra sentença da Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de ação de reconhecimento e extinção de união estável ajuizada por S.M.C. reconheceu a existência de união estável entre agosto de 2006 e abril de 2022 e determinou a partilha igualitária de bens (imóvel e veículos) adquiridos nesse período. A sentença também julgou improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 9.000,00. A apelante sustenta preliminares de nulidade da sentença, por ausência de reunião de ações conexas, e ilegitimidade ativa do autor, além de requerer, no mérito, o reconhecimento do início da união estável em 2002. ... (Continua)