cumprimento da sentenca titulo executivo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA.

Na fase de cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os termos fixados no título judicial que transitou livremente em julgado.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

6 - TJMG APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO - EXONERAÇÃO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Estando o cumprimento de sentença lastreado em título judicial que estabeleceu o dever alimentar, não se mostra possível a extinção do feito, sob a assertiva de exoneração, quando tal discussão demanda ação própria, sob o crivo do contraditório, o que não pode ser realizado na via executiva. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

existência de interesse de agir no cumprimento de sentença pressupõe a presença de título executivo judicial válido, cuja ausência inviabiliza a deflagração da fase executiva. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. PEDIDO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDENDO O DEMANDANTE O RECEBIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DO SEU INTERESSE PROCESSUAL.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 487, III, «b, estabelece que a homologação de um acordo judicial resolve o mérito da demanda e confere força executiva a essa decisão judicial. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. A recorrente sustenta não haver sido condenada no título executivo judicial e requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTLO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

alegação do fato impeditivo de cumprimento do título executivo judicial (inexistência do cargo indicado na exordial) deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, dada a natureza do questionamento, não havendo falar em inobservância ao princípio da adstrição. ... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte credora. Não observados todos os termos previstos no título executivo judicial. Constatada divergência quanto ao início da incidência dos juros. Determinada a apresentação de novos cálculos pelos agravados, em conformidade com o título executivo judicial.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM GRAU DE RECURSO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença promovido pelos patronos do réu condenado em ação ordinária, na qual restou acolhido parcialmente o pedido autoral e fixados honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte ré, inicialmente em 2,5% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 18% por força do julgamento de apelação. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença proposto em desfavor do espólio de J. P. S. acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o feito. O IPSM pleiteia a restituição de R$ 57.008,85, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas em razão de decisão liminar posteriormente revogada, alegando que o benefício da justiça gratuita não impede a cobrança de débitos de natureza tributária. Por sua vez, o espólio, em apelação adesiva, sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em consonância com o Tema 410 do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu, dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente - Aplicação do CPC, art. 515, I - Precedente do E. STJ - Recurso não provido... (Continua)