Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM GRAU DE RECURSO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença promovido pelos patronos do réu condenado em ação ordinária, na qual restou acolhido parcialmente o pedido autoral e fixados honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte ré, inicialmente em 2,5% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 18% por força do julgamento de apelação. ... (Continua)