crimes contra a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

2 - TJMG Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Apelação. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Vícios constatados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

3 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de paciente para redesignação de audiência em razão da alegada colidência de horários - Audiência posteriormente redesignada pela autoridade apontada como coatora - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.

4 - TJRS ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FALAS GENÉRICAS. ABSOLVIÇÃO.

Ausente prova conclusiva quanto à existência de ofensa direcionada ao querelante, tampouco prova da existência de dolo específico do querelado. Falas genéricas. Impossibilidade de individualização do destinatário da alegada ofensa. Absolvição. Art. 386, VII, CPP.... (Continua)

5 - TJSP Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DOLO ESPECÍFICO NOS CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A ação penal privada, iniciada por queixa-crime, demanda o recolhimento de custas, consoante o art. 806, caput, e §§ 1º e 2º, do CPP. A simples afirmação do requerente sobre a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família é suficiente para a concessão de gratuidade de justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.

«O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.... (Continua)

8 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Conhecimento. Crimes prescritos. Rejeição da queixa mantida. Recurso improvido.

9 - TJDF Ementa. Crimes contra a honra. Calúnia. Ausência de dolo específico de ofender. Animus defendendi. Absolvição mantida. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... (Continua)

11 - STJ Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.

«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP 1-) Apelação criminal. Crimes contra a honra. Não provimento do recurso.

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Possibilidade de recebimento. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - A análise de questão referente à existência de elementos que possam configurar crimes contra a honra e, por conseguinte, possibilitar o recebimento de queixa-crime é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

15 - TJSP Queixa-crime - Competência originária - Crimes contra a honra praticados, em tese, por querelado detentor de cargo de prefeito municipal, no exercício da função pública - Proposta de transação penal regularmente ofertada pelo Ministério Público, aceita pelo querelado e homologada - Comprovação de cumprimento pelo querelado - Extinção da punibilidade

16 - TJSP Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Art. 139 e 140, do CP. Sentença absolutória. Divergência de versões. Prova frágil. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os crimes contra a honra exigem para a sua configuração a intenção dolosa de ofender a honra alheia, consubstanciada no animus caluniandi, animus difamandi e animus injuriandi, respectivamente.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA

(calúnia e difamação) - Queixa-crime rejeitada na origem, sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que descreve fatos determinados e específicos, com as circunstâncias que se deram os supostos delitos. Dolo de vilipendiar a honra que não pode ser afastado de plano. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO DE CRIMES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta por Marcos Roberto Benedito de Azevedo contra decisão que rejeitou queixa-crime contra Arthur Elicir Ferreira de Souza, com fundamento no CPP, art. 395, II. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a configuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP), pleiteando a reforma da decisão por entender existir justa causa para o prosseguimento da ação penal privada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Criminal é competente para processar e julgar queixa-crime envolvendo a imputação de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) em concurso de crimes e com possibilidade de continuidade delitiva, cuja pena máxima, em abstrato, ultrapassa dois anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial Criminal é limitada às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa.4. Verificada a imputação de mais de um delito contra a honra em concurso e/ou continuidade delitiva, a soma das penas máximas ultrapassa o limite legal de dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal.5. A matéria relativa à competência absoluta é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.6. Diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, impõe-se a anulação dos atos decisórios proferidos e a remessa dos autos ao juízo criminal comum da comarca de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A soma das penas máximas previstas para crimes contra a honra praticados em concurso ou continuidade delitiva afasta a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61.2. A incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.3. Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser anulada a decisão proferida e determinada a remessa dos autos ao juízo criminal comum competente.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, II; CP, arts. 138, 139 e 140; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001271-77.2024.8.16.0100, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0017541-61.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.08.2024.... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.

1. O direito de ação, em se tratando de crimes contra a honra, portanto de ação penal privada, deve ser exercido dentro do prazo legal de seis meses, a teor do CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência. 2. A interpelação judicial, ou pedido de explicações, é procedimento acautelatório satisfativo que busca explicações da parte interpelada acerca de declarações, referências, alusões, das quais se possa inferir a prática de crimes contra a honra. E por ser providência preparatória, o pedido de explicações não interrompe nem suspende o prazo decadencial para ingressar com a ação penal privada, que, como referido acima, é de seis meses nos termos do CPP, art. 38. 3. Hipótese dos autos em que o fato imputado aos recorridos teria ocorrido no dia 06/06/2023, tendo o recorrente o prazo de 06 meses para oferecer a queixa-crime, que expirou em 05/12/2023, conforme contagem disciplinada pelo CP, art. 10. Queixa-crime oferecida somente em 12/07/2024, momento em que já se encontrava extinta a punibilidade dos recorridos, pela decadência. ... (Continua)