Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DOLO ESPECÍFICO NOS CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A ação penal privada, iniciada por queixa-crime, demanda o recolhimento de custas, consoante o art. 806, caput, e §§ 1º e 2º, do CPP. A simples afirmação do requerente sobre a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família é suficiente para a concessão de gratuidade de justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF. ... (Continua)