coteja analitico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Coteja analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome devedores cadastro inadimplentes. Antecipação tutela. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de coteja analítico.

1 - A transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de coteja analítico.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação da culpa da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei federa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de coteja analítico. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após minucioso exame do caderno probatório, consignaram que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, demonstraram que a atitude imprudente do agravante - que dirigia seu veículo em direção à contramão e em alta velocidade, considerando as condições climáticas - provocou o evento danoso que resultou na morte da vítima. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Direito ao benefício mais vantajoso. Recurso especial. Interposição pela alínea c. Ausencia de cotejo analitico e similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência/deficiência de coteja analítico. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de rescisão contratual. Contrato de franquia. Circular de oferta de franquia não entregue. Subsistência da avença. Causa determinante do insucesso não demonstrada. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analitico. Agravo interno desprovido.

1 - Ao analisar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o Tribunal local concluiu que, embora a Circular de Oferta de Franquia não tenha sido fornecida, a relação contratual perdurou no tempo. A Corte de origem também constatou que no contrato firmado pelas partes estavam presentes todas as informações necessárias ao desenvolvimento da atividade, não sendo a ausência da Circular de Oferta de Franquia suficiente a autorizar o desfazimento da avença, porque ausentes provas no sentido de que essa foi a causa determinante do insucesso do negócio.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (art. 2º, inc. Ii, da Lei 8.137/90) . Alegação de que houve impugnação quanto ao óbice da súmula 7 e cotejo analitico com o acórdão paradigma. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... O recurso especial também não merece recepção quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não efetivou o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Com efeito, a simples transcrição do acórdão paradigma não é suficiente para se demonstrar a divergência jurisprudencial com o aresto recorrido, sendo imperiosa a comparação analítica entre as decisões, com a indicação da similitude fática e jurídica. ... (Min. Humberto Martins).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança securitária. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ofensa à coisa julgada se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal que supostamente tenha sido violado ou que tenha recebido interpretação divergente de tribunais. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TÓPICO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTES AOS SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO TÓPICO RECORRIDO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA TESE QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/11/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente não cumpriu o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em suas razões de recurso de revista. Isso porque, com relação ao tema « prescrição «, apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Ainda, é importante mencionar que, com relação à divergência jurisprudencial denunciada, a parte não cumpre o requisito previsto no CLT, art. 896, § 8º, visto que não procede ao necessário cotejo analítico entre o aresto transcrito e a decisão recorrida, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em verdade, a mera menção a um dos fundamentos da decisão regional (omissões intencionais pelo recorrente em razões recursais), sem comparar as decisões confrontadas, não evidencia a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, conforme exige a Súmula 296/TST, I. 4. Já com relação ao tema « não incidência de reajustes aos servidores da extinta Caixa Econômica estadual «, verifica-se que o recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico recorrido, sem individualização da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, novamente, sem proceder ao necessário cotejo analítico com as diversas alegações que traz posteriormente. 5. Assim, a transcrição de excertos do v. acórdão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 5. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática não comprovados.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissi vo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021). ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não realização de cotejo analítico. Descabimento dos embargos.

«1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não realização de cotejo analítico. Descabimento dos embargos.

«1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Acórdão paradigma já indicado em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 598/STF. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Divergência notória não demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de cotejo analítico. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)