Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 997.7402.0345.8663

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Recurso de revista não conhecido.... ()

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