conversao da aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Moléstia preexistente. Conversão da aposentadoria proporcional em integral por invalidez.

«Nos termos do art. 190 da Lei 8.112, de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TIRMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de aposentadoria da autora. Conversão da aposentadoria compulsória em voluntária. Acolhimento. Falha do aparelhamento administrativo do Estado em providenciar, a tempo, a aposentadoria voluntária da autora, mais benéfica. Inviabilidade de ser a autora prejudicada em razão da deficiência do aparelhamento estatal. Recursos desprovidos.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PREVPEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A MOLÉSTIA QUE CAUSOU A INVALIDEZ NÃO TEM RELAÇÃO E NEM FOI CAUSADA PELA ATIVIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Invalidez permanente. Direito a conversão da aposentadoria com proporcionais em integrais.

«1. No caso concreto, é de se ver que, por perícia médica, constatou-se que o autor está acometido por moléstias graves e incapacitantes: trombose de veia porta, com varizes, no esôfago e no estômago, nefrolitiase bilateral, cisto renal simples à direita, fíbromialgia e de espondioartro (fls. 346-347), à margem da celeuma que se formou acerca da taxatividade ou não do rol previsto no Lei 8.112/1990, art. 186. Assim, deve ser estendida a norma legal (Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º) para determinar a conversão da aposentadoria com proventos integrais, conforme bem concluído pelo Juízo singular. ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - Pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para invalidez por doença grave, com proventos integrais - Possibilidade - Doença da requerente está prevista no rol taxativo da Lei, art. 186, I 8.112/90 - Ausência de legislação estadual, o que autoriza a aplicação da Lei 8.112/1990 subsidiariamente - Recurso desprovido.

8 - TJSP revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão à conversão de licenças para tratamento de saúde em licenças por doença profissional, bem como a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária - Perícia médica judicial que concluiu não ser possível relacionar a doença incapacitante com o exercício do cargo - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Tendo em vista o equívoco no exame do pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento . Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO LABORAL PELO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II prevê que as pessoas aposentadas por invalidez ao completarem sessenta anos estão isentas da realização do exame médico a cargo da Previdência Social, nada dispondo sobre a hipótese de conversão da aposentadoria por invalidez definitiva. 2. Nesse cenário, apesar de haver disposição legal de que o beneficiário da aposentadoria por invalidez está isento da realização do exame médico pela Previdência Social após completar sessenta anos, não há previsão legislativa de que a aposentadoria por invalidez se convalida em aposentadoria definitiva, na hipótese em que o trabalhador completa sessenta anos, tratando-se, na espécie, de interpretação ofertada pela reclamada ao Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II, que não merece acolhimento . 3. Logo, a Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º não sustenta a pretensão da reclamada de que a autora por ter mais de sessenta anos sua aposentadoria por invalidez foi convertida em aposentadoria definitiva, a justificar a rescisão do contrato de trabalho, como procedeu a empresa, uma vez que não paira dúvida de que essa modalidade de conversão da aposentadoria não encontra amparo na legislação previdenciária. Agravo de instrumento desprovido .

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria integral. Conversão em aposentadoria proporcional. Possibilidade. Direito ao melhor benefício. Re 630.501. Repercussão geral. Jurisprudência do STJ. Alinhamento ao entendimento do STF.

«1. Quanto à possibilidade de conversão da aposentadoria com proventos integrais para a modalidade com proventos proporcionais, este Superior Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotava posição contrária. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria especial de servidor municipal. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público municipal. Revisão/conversão da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais em aposentadoria especial com proventos integrais. CF/88, art. 40, § 4º, III. Inexistência de Lei complementar. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991. Pedido julgado procedente. Sentença confirmada em reexame necessário

«A Constituição da República, em seu art. 40, § 4º, veda a adoção de «requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos efetivos, à exceção dos casos de servidores portadores de deficiência que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições de insalubridade, conforme previsão em legislação complementar. ... (Continua)

16 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabilizam seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Sentença que deve ser mantida porquanto deu correto deslinde à causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.

«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL.

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Labor em condições especiais. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 majoração de verba honorária. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... (Continua)