Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.