Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. ... ()
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