Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PREVPEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A MOLÉSTIA QUE CAUSOU A INVALIDEZ NÃO TEM RELAÇÃO E NEM FOI CAUSADA PELA ATIVIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.